Lira diz que é papel do Congresso limitar emendas e não do STF

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AP), defendeu nesta terça-feira (13) a prerrogativa do Congresso Nacional de definir e destinar as emendas parlamentares. A declaração foi em resposta a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a destinação de “emendas Pix” apenas para obras em andamento e calamidade pública.

“Eu não poderia deixar de fazer uma referência à atual discussão sobre a autonomia do Poder Legislativo em relação à destinação das emendas parlamentares. Com todo o respeito, repito, com todo o respeito à autonomia dos demais Poderes, continuarei a defender que é o Congresso Nacional que mais sabe, que mais conhece a realidade dos municípios brasileiros e da realidade da saúde que lhes é ofertada”, declarou Lira durante o evento da Confederação Nacional das Santas Casas de Misericórdia, em Brasília.

De acordo com Lira, um “ato monocrático” não pode mudar o entendimento de que a destinação das emendas parlamentares cabe ao Congresso. “É sempre bom lembrar que o orçamento não é, não pertence unicamente ao Executivo. O orçamento é votado pelo Congresso Nacional", afirmou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também se posicionou sobre a decisão de Dino. Segundo Pacheco, o Congresso estuda apresentar um projeto de lei para remodelar a distribuição dos recursos de emendas parlamentares.

Ambos presidentes se posicionaram após Dino cobrar “mais transparência” da destinação das emendas Pix que permitem o envio de verba pública, por parte dos deputados e senadores, diretamente às prefeituras ou governo local, sem a necessidade de especificação de destinação ou convênio com programas e projetos dos ministérios.