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A Câmara dos Deputados pode discutir nesta quarta-feira (29) um projeto de lei complementar que altera as regras de recolhimento do ICMS sobre combustíveis. Está na pauta da sessão marcada para esta tarde proposta de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) que prevê que os estados cobrem um valor fixo por litro do produto, e não mais um porcentual sobre o preço final. A matéria tramita em regime de urgência desde o fim de junho.
Em linhas gerais, a ideia é a mesma de projeto enviado pelo Executivo em fevereiro e que acabou apensado à matéria de Pinheiro Neto, apresentada um ano antes. O imposto estadual seguiria, dessa forma, a mesma forma de cobrança dos federais PIS e Cofins e deixaria de variar na proporção do preço do barril de petróleo ou do câmbio – principais fatores que hoje influenciam o preço da gasolina vendida nas refinarias pela Petrobras e, consequentemente, o valor cobrado dos motoristas.
Além disso, conforme o projeto, a alíquota seria única por tipo de combustível para todo o país, com definição sob responsabilidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e incidiria uma única vez, mesmo no caso dos produtos importados. O recolhimento caberia aos produtores ou aos que sejam a eles equiparados, por ocasião da saída do estabelecimento, e aos importadores, no embaraço aduaneiro.
Atualmente, as alíquotas são diferentes em cada unidade federativa. Como há substituição tributária, ou seja, antecipação do recolhimento do ICMS de todos os elos da cadeia produtiva, a base de cálculo é o chamado preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), apurado quinzenalmente.
Endossando o discurso do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que desde o início do ano tenta responsabilizar os estados pela alta no preço dos combustíveis, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu na terça-feira (28) a discussão do projeto.
“Sabe o que é que faz o combustível ficar caro? São os impostos estaduais. Os governadores têm que se sensibilizar”, disse em um evento em Teotônio Vilela (AL), ao lado de Bolsonaro. Mais cedo, a Petrobras havia anunciado reajuste de 8,9% no valor do diesel.
“O Congresso Nacional vai debater um projeto que trata do imposto do ICMS para que ele tenha um valor fixo, que ele não fique vulnerável aos aumentos do dólar, porque esse a gente não controla”, afirmou Lira.
Segundo o autor da proposta que está na pauta da Câmara desta quarta, o objetivo é permitir a estabilização e a redução dos preços dos combustíveis.
“A sistemática dos preços finais gera distorções e enriquecimento injustificado do Estado, pois o valor tabelado frequentemente é superior ao valor da operação efetivamente ocorrida”, argumenta Pinheiro Neto na justificativa do projeto. “Quando a refinaria baixa os preços dos combustíveis, esse preço não é reduzido na bomba, sendo que, o tributo já foi cobrado antecipadamente pelo valor mais alto tabelado”, diz o deputado.
Em uma rede social, Lira afirmou que colocará alternativas em discussão na reunião do Colégio de Líderes desta quarta. A instância é a responsável por organizar a pauta das matérias que serão levadas a plenário. “O fato é que o Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”, escreveu.
Segundo informações do jornal “O Globo”, o parlamentar deve levar à reunião outras ideias para atacar o problema, como um proposta de emenda à Constituição (PEC) para reduzir o ICMS e a criação de um fundo que permitiria à Petrobras reajustar os preços em períodos maiores, reduzindo a volatilidade – a equipe econômica do governo é refratária a esta solução.
Proposta de mudanças no ICMS tem apoio e críticas
Ainda no evento em Teotônio Vilela, Bolsonaro elogiou o presidente da Câmara. “Sua palavra agora há pouco sobre o combustível me trouxe um pouco de alento”, disse. “Não pode, cada vez que reajusta o preço do combustível, por força da lei da paridade, que leva em conta o preço do barril de petróleo fora do Brasil e o preço do dólar aqui dentro, também majorar o imposto estadual.”
O alinhamento de Lira com o discurso de Bolsonaro foi comemorado por deputados da base do governo. “Sou totalmente favorável a um projeto de lei que fixe um valor para o ICMS dos combustíveis, em todo o país. Evidente que reduziremos os valores da gasolina e do diesel”, declarou Bibo Nunes (PSL-RS). “Boas notícias em breve”, comentou Carla Zambelli (PSL-SP).
Por outro lado, as declarações do presidente da Câmara também geraram críticas. Antecessor de Lira, o deputado federal licenciado Rodrigo Maia (sem partido-RJ) questionou a relação entre o aumento do preço dos combustíveis e o imposto estadual.
“O problema está no preço internacional do barril de petróleo e na enorme desvalorização do real. Se o presidente da Câmara quiser, pode dar uma grande contribuição para a recuperação do valor do real. Aprovar um Orçamento com todas as despesas, incluindo o novo Bolsa Família e precatórios, dentro do teto de gastos”, disse Maia.
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), também se manifestou. “Sobre o ICMS, reitero a posição que sustento há muito tempo: o ICMS deve acabar. Para isso, basta que o Congresso Nacional mude a Constituição Federal. Mas que fique claro: não vai haver redução de preço de combustível sem mudar a política federal de ‘paridade internacional’”, declarou.
Apesar das afirmações de Bolsonaro, que foram endossadas recentemente também pelo presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, o imposto estadual não foi o principal responsável pela alta da gasolina no último ano, conforme mostrou reportagem da Gazeta do Povo. Nos últimos 12 meses, o preço do combustível nas refinarias da estatal subiu mais do que a arrecadação do ICMS, tanto em valores absolutos quanto em termos relativos.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2021 a gasolina já acumula alta de 31,09%, o etanol, de 40,75%, e o diesel, de 28,02%.
