Governo vai mudar lei do sigilo bancário para reduzir juros de financiamentos

Para tentar reduzir o custo de crédito no País, o governo prepara projeto de lei para alterar a lei de sigilo bancário. A proposta é deixar claro que, ao fornecerem dados financeiros e de crédito de seus correntistas para gestores de bancos de dados (como Serasa ou Boa Vista SCPC), os bancos não estarão quebrando o sigilo. Segundo apurou o "Estadão/Broadcast", a minuta do projeto já está pronta.

Com essa medida, o governo espera destravar o Cadastro Positivo — o histórico de bom pagador que auxilia os consumidores (pessoas físicas e empresas) a conseguirem taxas de juros mais baixas na hora de negociar um empréstimo ou comprar um produto parcelado.

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A ideia é que pessoas que sempre pagaram em dia seus empréstimos são um risco menor para quem empresta o dinheiro. Portanto, teriam direito a um juro menor.

Criado em 2011, o Cadastro Positivo, porém, não funcionou na prática. E parte desse fracasso é explicada pelo fato de os bancos terem resistência a abrir os dados de crédito de seus clientes, pelo temor de estarem infringindo o sigilo bancário. E é isso que o governo quer reverter.

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Qual a lógica do cadastro positivo

Segundo fontes, o Brasil tem hoje cerca de 5,5 milhões de consumidores inscritos no Cadastro Positivo, mas o potencial é de 150 milhões (pessoas físicas e empresas). Com as mudanças, o governo quer chegar perto desse patamar.

A adesão automática já fazia parte do projeto de lei original do cadastro positivo lá em 2011 e foi descartada principalmente por receios em relação à privacidade dos dados dos consumidores. E isso continua sendo um problema.

Órgãos de defesa do consumidor dizem que não há garantia de que haverá queda de juros e dizem também temer a falta de transparência em relação ao funcionamento do mecanismo e ao uso dos dados.

O repasse de dados sobre o histórico de crédito para o Cadastro Positivo será o sétimo item de uma lista de ações que não constituem violação do sigilo bancário.

A lei em vigor já prevê que não viola o sigilo, por exemplo, troca de informações entre bancos para fins cadastrais e comunicação às autoridades competentes de ilícitos penais sobre operações com recursos de prática criminosa.

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A grande sacada do cadastro positivo, segundo o governo e alguns especialistas, seria a inversão da lógica perversa de análise de crédito no Brasil— uma “aberração” em meio às dez maiores economias do mundo —, em que o veredicto é dado com base em informações negativas dos consumidores, não nas positivas. 

Essa inversão da lógica de análise de crédito no Brasil daria, em tese, mais poder para os bons pagadores e, de quebra, colaboraria para reduzir a inadimplência e, consequentemente, os juros no país. Embora outros fatores contribuam para os juros altos no Brasil, essa mudança, basicamente, alteraria o quadro atual, em que a grande maioria dos consumidores paga o pato pelo comportamento “caloteiro” de uma minoria. 

Esse efeito, porém, só viria com o tempo, e com um bom volume de bons pagadores identificados – por isso a ideia da adesão automática. E mesmo assim, a própria equipe de Meirelles acredita que serão necessários pelo menos seis meses para que algum efeito seja sentido no mercado de crédito.

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Outras mudanças

A mudança na lei do sigilo vai abrir também o caminho para a edição de uma medida provisória (MP) que permitirá o fim da necessidade de autorização prévia do consumidor para entrar no Cadastro Positivo. Hoje, o consumidor precisa autorizar a inclusão do seu nome nos bancos de dados. Com a MP, o modelo se inverte: todos farão parte do cadastro, com a possibilidade de solicitar a exclusão.

Além disso, a área econômica quer incluir outros dois pontos na MP: o fornecimento de dados de pagamentos de serviços públicos (água, luz e telefone) e o fim da chamada responsabilidade solidária: se houver mal uso dos dados cedidos pelos bancos, apenas a instituição que solicitou os dados poderá ser punida.

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Procurada, a assessoria de imprensa do Banco Central informou apenas que o Cadastro Positivo está na Agenda BC+, que segundo o banco, é atualizada constantemente.