O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta sexta-feira (21) um decreto que restringe os recursos do governo, como uma forma de disciplinar a execução orçamentária enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 não for sancionada. O decreto foi assinado pelo Ministério do Planejamento e vem um dia depois da aprovação da peça orçamentária no Congresso Nacional.
Com essa medida, os ministérios e órgãos poderão empenhar, até novembro, somente o limite de um dezoito avos (1/18) do total por mês para evitar descompasso entre despesas e arrecadação. Normalmente, as despesas são limitadas a 1/12 na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em caso de atraso na aprovação do Orçamento.
“No sentido de cadenciar a execução orçamentária até a sanção da LOA [Lei Orçamentária Anual], a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em seu art. 70, permite a execução provisória das despesas orçamentárias constantes no PLOA. Para as despesas correntes discricionárias, em geral, é autorizada a execução de 1/12 dos valores inicialmente previstos. Esse regramento na antevigência da LOA tem resultado, até o momento, em significativo controle dos gastos públicos”, explicou o Planejamento.
De acordo com o Planejamento, a restrição "objetiva adequar o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e ciclo de avaliação e gestão fiscal do orçamento". A pasta ainda reforçou que os "detalhes da execução do orçamento serão divulgados ao longo da próxima semana".
O decreto divide a execução do orçamento em três períodos:
- Até maio: limite total de R$ 128,4 bilhões;
- Até novembro: limite total de R$ 69,5 bilhões, com liberação mensal de 1/18 do orçamento;
- Até dezembro: será feita uma nova avaliação para a liberação dos valores restantes.
O Ministério da Saúde, por exemplo, terá limites escalonados para executar gastos com serviços não obrigatórios e novos investimentos ao longo do ano. Até maio, poderá utilizar até R$ 10 bilhões; esse valor sobe para R$ 22 bilhões até novembro e alcança R$ 36,6 bilhões em dezembro. Na prática, a medida deve atrasar a conclusão de parte das despesas e a entrega de obras previstas para este ano. Por outro lado, a regra funciona como um freio para evitar o descontrole das contas públicas.
Relatório de avaliação de receitas e despesas é adiado
Com a demora na aprovação do Orçamento 2025, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento adiaram a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento e define as duas modalidades de congelamento de recursos: contingenciamentos e bloqueios. A primeira edição só virá no fim de maio.
Até dez dias após a divulgação de cada relatório, o Palácio do Planalto edita um decreto com os limites de empenho (autorização de gastos) para cada órgão federal. O governo ressaltou que o decreto a ser editado nesta sexta vigorará enquanto os limites definitivos, a serem divulgados após o relatório bimestral de maio, não forem publicados.
A restrição ao uso desses recursos ocorre em um momento em que o governo busca formas de equilibrar as contas públicas sem recorrer a cortes drásticos em áreas prioritárias. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia sinalizado a necessidade de medidas para melhorar a arrecadação e conter gastos, visando reduzir o déficit fiscal projetado para os próximos anos.
Apesar do endurecimento das regras, integrantes do governo avaliam que a medida não comprometerá o funcionamento dos ministérios, mas exigirá maior planejamento na execução dos orçamentos. Parlamentares da base aliada e da oposição já reagiram ao decreto, e o impacto da decisão deverá ser tema de debates no Congresso Nacional.
