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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei, que entre outras determinações, cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) e reajusta os salários de policiais e bombeiros do Distrito Federal. O programa estava em vigor desde julho, quando foi instituído por meio de uma Medida Provisória. Segundo o Ministério da Previdência, em agosto, a fila do INSS tinha cerca de 1,6 milhão de pessoas aguardando análise de pedidos de perícia médica e de pendências administrativas.
A nova legislação foi publicada na noite desta terça-feira (14) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A norma estabelece a retomada do bônus de produtividade aos funcionários do INSS que trabalharem além da jornada regular; autoriza o uso de telemedicina para a realização das perícias; e libera, em caráter excepcional, que sejam aceitos atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação, para fins de concessão de licença “para tratamento da própria saúde ou de licença por motivo de doença em pessoa da família, dispensada a realização da perícia oficial”.
Os servidores administrativos do INSS receberão bônus de R$ 68 por tarefa; e os médicos peritos, de R$ 75 por perícia. O PEFPS priorizará processos administrativos cuja análise tenha superado 45 dias ou que tenham prazo judicial expirado. A nova norma também altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que trata de contratações na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Os concursos públicos para a autarquia agora deverão reservar de 10% a 30% das vagas para a população indígena.
Reajuste a policiais e bombeiros do DF com vetos
O projeto sancionado por Lula também prevê o reajuste de 18% dos salários das forças de segurança do Distrito Federal. O pedido partiu da bancada do DF no Congresso. O aumento será pago em duas parcelas de 9%, a primeira foi paga em julho com a edição da MP e a segunda está prevista para janeiro do ano que vem. A remuneração é custeada pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), com recursos da União.
Apesar de conceder o reajuste, o presidente vetou: o reajuste do auxílio-moradia para as forças de segurança do DF; a cessão desses profissionais para cargos comissionados ou de confiança no Poder Legislativo; a proposta incluída pelo Congresso para a criação de uma indenização para a categoria por desgastes mentais em razão do exercício do cargo; e o dispositivo que autorizava o pagamento de licença para policiais eleitos para a presidência de sindicatos.