Lula sanciona Marco das Garantias com veto à apreensão de veículos sem autorização judicial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça (31) o “Marco das Garantias”, medida que pretende flexibilizar o uso de imóveis como garantias para empréstimos e simplificar a execução de dívidas por bancos e credores em casos de inadimplência.

A sanção ao projeto aprovado pela Câmara no dia 3 de outubro foi publicada no Diário Oficial da União (veja na íntegra). O texto original foi enviado ao Congresso no final de 2021, ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A lei do “Marco das Garantias” é considerada importante para o governo para reduzir o custo dos empréstimos do país e vai impactar diretamente o mercado imobiliário. A legislação, no entanto, teve parte do texto vetada no trecho em que permitia a apreensão de veículos dados como garantia sem necessidade de autorização judicial.

O marco busca alterar as regras relacionadas às garantias oferecidas para a obtenção de crédito, tornando mais ágil a execução de dívidas em situações de inadimplência. Esse processo reduz o risco para o credor e, consequentemente, o custo dos empréstimos.

Uma das mudanças mais significativas introduzidas pelo novo texto é a permissão para que um mesmo imóvel seja usado como garantia em múltiplos pedidos de financiamento. Isso significa que o valor da propriedade pode ser fracionado em diversos financiamentos, até que a soma total seja alcançada.

A nova regra tem potencial de reduzir o risco de inadimplência, o que gera a expectativa de uma redução no custo do crédito.

Já o trecho vetado permitiria ao credor solicitar a busca e apreensão extrajudicial. Lula justificou o veto argumentando que a proposta apresentava um “vício de inconstitucionalidade”, uma vez que criaria uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão de bens móveis.