O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a emenda número 3 do projeto que cria a Super-Receita. Em reunião com os líderes da base aliada no Palácio do Planalto, Lula informou que o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei em regime de urgência para regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional.
"As legislações tributária e previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da existência de relação de trabalho entre o tomador do serviço e o prestador do serviço. Condicionar a ocorrência do fato gerador à existencia de decisão judicial não atende ao princípio constitucional da separação dos poderes", diz a nota com a justificativa do veto entregue aos líderes da base aliada.
