Maior prazo para recolher impostos e redução do IR

As desonerações — contando com a já sancionada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas — somarão cerca de R$ 8 bilhões (R$ 4 bilhões menos do que as pretensões iniciais). Entre as medidas que mais animam o setor produtivo está a ampliação de prazo para recolhimento de impostos, como a contribuição ao INSS e de PIS/Cofins, e para que empresas utilizem créditos adicionais pela depreciação de máquinas e equipamentos na hora de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Uma outra é a redução do Imposto de Renda (IR) e da CSLL para fundos de investimento que apliquem recursos em obras de infra-estrutura.

A parte preocupante do PAC, de acordo com especialistas, é o que ele reserva em termos de medidas fiscais. Se não houver surpresas, serão medidas nada radicais, sem promover cortes de gastos. Haverá um freio para a folha de pessoal dos servidores públicos federais, com expansão anual limitada à variação da inflação pelo IPCA mais 1,5% ao ano.

A política do salário mínimo, de reajustes até 2010 limitados à inflação mais o PIB de dois anos antes, constará do pacote, assim como a regulamentação do Regime Geral de Previdência Complementar do funcionalismo público federal.