MEI: quem precisa e como fazer a declaração de Imposto de Renda

Parte dos microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil está livre da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mas outra parte precisa sim acertar as contas com o Leão até 31 de maio, sob pena de pagar multa. Como saber de que lado está? A resposta será encontrada depois de alguns cálculos sobre a realidade de cada negócio.

Em primeiro lugar, é preciso ter clareza que o MEI é uma pessoa jurídica (PJ) e por isso tem uma documentação própria a ser apresentada à Receita Federal: a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Em 2022, o prazo para enviar o documento vai até 30 de junho, para todos que figuraram como MEI em 2021, mesmo que a empresa não tenha tido faturamento.

Muitos microempreendedores são levados a crer que não precisam fazer a declaração do IRPF, pois já apresentam a documentação como PJ. Mas são situações distintas, segundo o entendimento da Receita Federal.

Em termos gerais, qualquer pessoa que recebeu rendimentos acima de R$ 28.559,70 em 2021 ou se enquadra em algum quesito descrito nesta reportagem precisa prestar contas ao Leão. Então, se a sua fonte de renda veio de sua microempresa e os valores ultrapassam esse teto, você é obrigado a declarar o IRPF até 31 de maio. Veja a seguir outras situações envolvendo MEI e o passo a passo para inserir as informações na declaração.

Declaração de Imposto de Renda de MEI com escrituração contábil

Pela legislação, o faturamento anual do MEI não pode ultrapassar R$ 81 mil. Se a empresa foi aberta em 2021, é preciso seguir a proporcionalidade, com teto de faturamento mensal de R$ 6.750,00.

A microempresa não precisa de um contador, mas a contratação desse profissional permite uma isenção maior. Com a escrituração contábil, fica livre da declaração do IRPF quem obteve rendimentos de até R$ 40 mil provenientes da microempresa, conforme as regras gerais da Receita Federal para rendimentos isentos e não tributáveis.

Declaração de Imposto de Renda de MEI sem auxílio contador

É preciso calcular o faturamento, as despesas e contabilizar o lucro que pode ser distribuído de forma isenta. Se a empresa é de comércio, indústria ou transporte de cargas, o lucro presumido é de 8% sobre o faturamento bruto; se é de transporte de passageiros, 16%; e serviços, 32%. Essa parcela de lucro é isenta de IR. Aqui vão alguns exemplos:

1) Um pequeno negócio teve faturamento de R$ 60 mil em 2021. As despesas somaram R$ 10 mil, incluindo gastos com água, luz, telefone e mercadorias. Mas é preciso atenção: só podem ser descontadas as despesas devidamente registradas no CNPJ do MEI, e as respectivas contas e recibos devem ser guardados pelo prazo de cinco anos.

O lucro neste caso foi de R$ 50 mil. Se o ramo de atuação é o de serviços, é preciso descontar 32% do faturamento bruto (R$ 19.200,00) para definir a parcela isenta. O restante é lucro tributável: R$ 30.800,00. Como esse valor supera o limite de rendimentos do IRPF (R$ 28.559,70), é preciso fazer a declaração do IRPF.

2) Outra empresa do ramo de serviços teve faturamento de R$ 40 mil e despesas comprovadas de R$ 5 mil. A parcela isenta ficou em R$ 11.200,00. O lucro tributável atingiu R$ 23.800,00. Como esse valor fica dentro da faixa de isenção do IRPF, não é preciso fazer a declaração como pessoa física – mas isso só vale se o contribuinte não tiver outra fonte de renda nem se enquadrar em outras situações definidas pela Receita Federal.

3) Uma empresa do ramo de transporte de passageiros teve faturamento de R$ 78 mil em 2021. As despesas comprovadas somaram R$ 19 mil. O lucro foi de R$ 59 mil. A parcela isenta para essa atividade é R$ 12.480,00 (equivalente a 16% de R$ 78 mil). O lucro tributável fica em R$ 46.520,00, e nesta faixa a declaração do IRPF é obrigatória.

Como incluir os dados de MEI no Imposto de Renda 2022

Para incluir as informações na declaração de pessoa física, selecione a aba “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” e no campo “Tipo de Rendimento” selecione o código 13: “Rendimento de sócio ou titular de microempresa”. Selecione o Beneficiário incluindo seus dados e CPF; nos campos “CNPJ da Fonte Pagadora” e “Nome da Fonte Pagadora”, coloque os dados do MEI. Inclua o valor apurado como isento. No primeiro exemplo o valor foi de R$ 19.200,00; no segundo, R$ 11.200,00; e no terceiro, R$ 12.480,00.

O lucro tributável deve ser inserido na aba “Rendimentos Tributáveis recebidos de PJ pelo Titular”, adicionando um novo rendimento com o CNPJ e nome do MEI e informando o valor. Os outros campos, de contribuições previdenciárias e 13.º salário podem ficar em branco, já que as informações necessárias já contam dos tributos pagos como MEI no Simples Nacional e devem constar do DASN-Simei, cujo prazo de entrega vence em 30 de junho.

A inserção de rendimentos nessa aba vai sempre gerar imposto a pagar; mas o contribuinte pode incluir as deduções legais para reduzir o valor e até receber restituição.

Outra orientação é para incluir a informação sobre a empresa na aba “Bens e Direitos”, selecionando no campo Grupo a informação “03 - Participação Societária” e o código “02 - Cotas ou quinhões de capital”, colocando a discriminação e capital social do CNPJ.

MEI pode ser dependente em declaração do Imposto de Renda?

A resposta é sim, mas é preciso avaliar caso a caso a conveniência dessa escolha. A primeira orientação é para que a pessoa que tem MEI só entre como dependente em outra declaração se efetivamente dependeu de recursos do titular.

Nesse caso, o faturamento obtido como MEI deve ser inserido nos rendimentos obtidos pelo dependente, sejam isentos ou tributáveis. Essa renda vai se somar ao titular, e consequentemente o valor do imposto a pagar também – por isso é preciso uma análise criteriosa das vantagens e desvantagens com a inclusão de dependente. Despesas médicas com o dependente podem ser deduzidas (pois foram utilizadas pela pessoa física), desde que o responsável pelo pagamento seja o contribuinte titular.

Dúvidas devem ser sanadas com contador 

A principal dica é considerar o MEI como fonte pagadora de um CPF, separando bem as despesas de MEI e as despesas de pessoa física.

Entretanto, há divergências entre especialistas tributários. Se as dúvidas persistirem, a orientação é buscar um contador que avalie de forma criteriosa a situação do MEI.