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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou nesta quinta-feira (2) que as empresas de apostas esportivas on-line vinculadas à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) não poderão atuar nacionalmente. Mendonça deu prazo de 5 dias para que o governo estadual e a Loterj cumpram a ordem.
A decisão liminar (provisória) atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Em novembro de 2024, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu os efeitos de três portarias do Ministério da Fazenda, que restringiam as atividade das bets ao estado.
Com isso, as empresas que operam no estado desde abril de 2023 poderiam continuar atuando sem risco de bloqueio, mesmo que não estivessem credenciadas junto à União. O governo federal argumentou que a Loterj não utiliza um sistema de geolocalização para garantir que as apostas sejam feitas a partir do Rio.
“A Loterj credencia empresas para explorar o serviço em âmbito nacional, o que acarreta consequências nocivas para o pacto federativo e livre concorrência”, disse a AGU ao acionar o Supremo.
Na liminar, o ministro determinou que o governo do Rio e a Loterj devem obrigatoriamente adotar um sistema de localização para restringir as apostas ao estado.
Para o relator, ao não utilizar o mecanismo a Loterj “permitiu a exploração de jogos eletrônicos fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, em flagrante invasão das competências materiais já reconhecidas por esta Corte em favor da União para a exploração deste serviço público”.
Mendonça também proibiu tanto a Loterj quanto o Executivo fluminense de “praticar novos atos que permitam a prestação de serviços das empresas credenciadas pela Loterj fora do território do Estado do Rio de Janeiro”.
A liminar dada na Ação Cível Originária (ACO) 3696 será encaminhada para referendo dos demais ministros da Corte. O STF também analisa uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pede que a regulamentação das bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional. O pedido da CNC é relatado pelo ministro Luiz Fux.
