A votação da Medida Provisória dos Portos (MP 595/2012) deve ser concluída nesta quarta-feira, 24, na comissão mista que analisa a matéria, mas a polêmica a respeito da proposta está longe de terminar. As lideranças dos partidos fecharam acordo para não obstruir a apreciação da matéria na comissão, mas os próprios parlamentares preveem um embate nos plenários da Câmara e do Senado. Para não perder validade, a MP precisa ser votada nas duas Casas até 16 de maio.
Ainda nesta manhã, os partidos continuavam a negociar os termos do relatório da MP, apresentado na semana passada pelo líder do governo no Senado e relator da matéria, Eduardo Braga (PMDB-AM). "É inevitável que acabe hoje a tramitação na comissão mista, mas a discussão continua nos plenários. A Câmara certamente vai mudar muito o texto que for aprovado hoje na comissão", afirmou o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), pretende pressionar pela inclusão de novas emendas no relatório. "Se não der certo, vamos tentar obstruir os trabalhos", afirmou.
Os pontos mais polêmicos do relatório dizem respeito aos terminais em portos públicos com arrendamentos. O governo teve que ceder e desistir da ideia inicial de licitar todos eles. Braga propôs duas soluções. Para os contratos firmados antes de 1993 e que não foram adaptados à Lei 8.630, que até então era o marco regulatório do setor, haverá a possibilidade de prorrogação, por até cinco anos, a critério do poder concedente.
Já os contratos firmados após 1993 e que vencem num prazo entre cinco e dez anos poderão ser renovados de forma antecipada. Porém, neste caso, a renovação estaria condicionada a um plano de investimentos, que teria de ser aprovado pelo governo.
Mas o setor privado agora cobra alterações na redação do relatório de Braga. Pelo texto, a renovação dos contratos anteriores a 1993 não é automática: ela "poderá" ser feita, a critério do poder concedente, e por até cinco anos - ou seja, pode ser ainda menor. Também não há compromisso em relação aos contratos posteriores a 1993. A renovação antecipada "poderá" ser feita, a critério do poder concedente, e o prazo do novo contrato não foi estabelecido.
Para o advogado Fernando Vilella, sócio do escritório Siqueira Castro, o termo "a critério do poder concedente" ainda deve gerar discussão. "Temos que ver qual será a visão do governo em relação a esses contratos. Ainda teremos que esperar a regulamentação da MP para saber o que vai ser exigido", afirmou.
Outra polêmica a respeito do relatório é a criação do "terminal indústria". No texto original da MP 595, foi estabelecido que empresas interessadas em fazer terminais privados fora do porto organizado deveriam manifestar a intenção ao governo e passar pelo processo de chamamento público. Se houvesse mais interessados, todos os projetos teriam de ser analisados. A MP 595 também permitiu que os terminais pudessem movimentar carga de terceiros.
O relatório de Braga, porém, cria a figura do terminal indústria que movimentaria apenas carga própria e que, por essa razão, não precisaria passar pelo chamamento público. Essa foi uma das demandas do setor privado atendidas pelo relator. Empresas que trabalham com o transporte de combustíveis e granéis líquidos, por exemplo, alegam que há risco na logística operacional dos negócios caso essa atividade seja terceirizada.
Trabalhadores
Após ameaça de greve dos trabalhadores, o governo cedeu na questão da Guarda Portuária. Ao contrário do texto original da MP 595, que possibilitava a terceirização do serviço de segurança dos portos, Braga se comprometeu a manter a precisão de que ela seja feita pela Guarda Portuária.
Também ficou acordado que os Conselhos de Autoridade Portuária terão 50% de representantes do governo, 25% de trabalhadores e 25% de empresários. Braga garantiu que os trabalhadores hoje registrados nos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos) façam parte de um cadastro que será utilizado para contratação de trabalhadores nos terminais privados.
Por fim, o relator aceitou incluir uma emenda que permite à União delegar para Estados e municípios, por meio das respectivas administradoras portuárias, a decisão de licitar portos. A mudança visa a pacificar a relação do Planalto com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), uma das principais autoridades contrárias às mudanças empreendidas pela MP.
Na terça-feira, 23, durante audiência pública, o presidente da comissão mista da MP 595 e líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), afirmou aos parlamentares que "não adianta aprovar um texto que depois poderá ser vetado". Segundo ele, o relatório de Braga "tem 90% de garantia de não veto".
Também ontem, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, avisou que o governo chegou ao limite das negociações e que a base aliada não permitirá que a proposta perca a validade. Segundo ela, mudanças além das propostas no relatório de Braga poderiam desvirtuar a medida.
