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Mesmo com o fim do Renda Brasil, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que propõe cortar gastos obrigatórios do setor público, continua entre as prioridades do governo e do relator.
As mudanças no texto continuam sendo articuladas entre a equipe econômica e o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC). Ele promete apresentar o seu relatório preliminar nesta semana. A ideia é que o substitutivo seja votado no plenário ainda neste ano.
A apresentação do relatório da PEC do Pacto Federativo vem sendo adiada sucessivamente porque a equipe econômica e o senador queriam colocar nela a criação do programa Renda Brasil, para substituir o auxílio emergencial e o Bolsa Família em 2021. A ideia era atrelar uma medida positiva – a criação do programa – a medidas de caráter impopular, como corte de gastos. A contenção de despesas é necessária para abrir espaço no Orçamento do ano que vem, dadas as limitações impostas pelo teto de gastos.
Só que o presidente Jair Bolsonaro vetou o programa Renda Brasil, depois que a equipe econômica propôs congelar aposentadorias e pensões e reduzir outros benefícios sociais. Bolsonaro passou para o senador e o Congresso a missão de criar um outro programa social, dentro do Orçamento de 2021 e não mais na PEC do Pacto Federativo – Bittar é também relator da peça orçamentária.
Com isso, há a expectativa que a tramitação da PEC do Pacto Federativo seja destravada. Bittar se reuniu na última quarta-feira (16) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e saiu prometendo apresentar o relatório da proposta nesta semana. Ele não detalhou como será o texto, até para evitar novos atritos.
Mas, segundo tinha adiantado em declarações anteriores à imprensa, o principal avanço será propor o acionamento automático de gatilhos de contenção de gastos sempre que as despesas obrigatórias consumirem 95% da receita corrente líquida.
O teto de gastos (que limita o crescimento das despesas à inflação) já prevê o acionamento de gatilhos, mas a lei que criou a regra deixou de fora exatamente qual deve ser o parâmetro que acionaria as medidas automaticamente.
Entre os gatilhos que estavam na proposta original da PEC do Pacto Federativo, enviada pelo governo em novembro do ano passado ao Senado, e que podem ser mantidas pelo senador Márcio Bittar estão:
- União, estados e municípios não podem promover funcionários (com exceção de serviço exterior, Judiciário, membros do MP, policiais, militares e que implique em atribuição de função);
- os governos também ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias;
- ficam proibidos, ainda de criar despesas obrigatórias e benefícios tributários;
- fica suspenso o repasse dos recursos do FAT ao BNDES;
- é permitida a redução de até 25% da jornada de trabalho e dos vencimentos dos servidores.
Bittar é favorável a todos esses gatilhos, mas ainda é incerto se ele vai manter a permissão da redução de jornada e salário dos servidores. Seria a principal medida entre os gatilhos para reduzir os gastos do governo federal no ano que vem, mas ela enfrenta resistências no Congresso e dentro do próprio governo.
Além do acionamento dos gastos, Bittar tem sinalizado que seu substitutivo terá as seguintes medidas para ajudar na contenção de gastos públicos:
- limitar as férias a 30 dias para todos os servidores;
- mecanismo para acabar com os supersalários, ou seja, vencimentos acima do teto constitucional;
- fim dos gastos mínimos em saúde e educação;
- União deixará de ser fiadora de estados e municípios a partir de 2026;
- diminuição do número de vereadores e do repasse de recursos para as Câmaras.
Outras medidas da PEC
Por fim, o texto deve manter a previsão de repasse de royalties de petróleo a estados e municípios, como estava no texto original, mas o valor não deve ser mais de R$ 400 bilhões ao longo de dez anos. Também será exigida uma série de medidas de ajuste fiscal dos entes federativos para que eles possam receber o dinheiro extra da União.
Bittar informou, ainda, que vai retirar da PEC a proposta de extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total. A ideia do governo era que esses municípios fossem incorporados pelo vizinho, mas a proposta causou muita polêmica na época em que foi apresentada.
O relatório que Bittar deve apresentar nesta semana será preliminar. A partir de sugestões de lideranças do Congresso, o senador deve apresentar uma nova versão, e essa sim será levada direto para votação em plenário, caso haja acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
A PEC do Pacto Federativo ainda precisará ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara para entrar em vigor. A equipe econômica tem esperanças que o texto seja aprovado ainda neste ano, para abrir espaço a despesas discricionárias (não obrigatórias) já em 2021.
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