Minc aprova decreto que dá prazo de um ano para agricultores se adequarem ao Código Florestal

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, elogiou nesta sexta(11), no Rio, o decreto assinado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que dá aos agricultores prazo até janeiro de 2012 para averbarem suas reservas legais e suspende as multas para quem não destina um percentual de suas terras para preservação.

Para Minc, o decreto não favorece os ruralistas, mas viabiliza a efetiva regularização dos agricultores que ainda não se adequaram ao Código Florestal. O decreto cria o programa Mais Ambiente, que pela primeira vez vai dar recursos, crédito e educação ambiental para as pessoas se legalizarem. Noventa por cento dos agricultores estão na ilegalidade há 44 anos, desde que o Código Florestal foi criado.

Segundo Minc, o decreto prevê que o agricultor cuja terra não passe de 150 hectares terá a averbação da reserva legal paga pelo governo. Além disso, o mapeamento da área não vai mais precisar ser feito obrigatoriamente por satélite, que é muito caro, mas também por GPS. Também vamos pagar os pequenos agricultores para recuperarem áreas desmatadas.

O ministro explicou que há 200 tipos de multas e que a única a ser suspensa será a referente a não demarcação de reserva legal e apenas para aqueles que aderirem ao Programa Mais Ambiente. Quem não cumprir, vai perder a suspensão da multa.

Minc disse que a perda de recursos com a suspensão das multas não é uma preocupação para o Ministério do Meio Ambiente. A política ambiental é para recuperar biomas e não caça-níqueis. Além disso, 90% das multas não eram pagas mesmo.

A reserva legal varia entre 20% e 80% do tamanho da propriedade, dependendo da região do país. Na Amazônia é de 80%. Quem não se regularizar até 2011 pode ser punido com multas diárias até R$ 500 por hectare desmatada ilegalmente. Os ruralistas pressionavam o governo para pôr fim exigência da reserva legal.