As empresas aéreas TAM e a Gol terão de responder a processo administrativo, para apurar possíveis irregularidades na venda de passagens. O processo foi instaurado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e publicado nesta terça-feira (24) no "Diário Oficial".
Segundo a pasta, a ação foi aberta para apurar se há falta de transparência e ausência de informações pela inserção de seguro de viagem selecionado no momento da compra das passagens.
Depois de examinar documentos e denúncias de consumidores e também ouvir preliminarmente as empresas, o departamento afirma ter concluído que há indícios de infração aos direitos básicos do consumidor e de prática comercial abusiva no fornecimento de serviços.
As empresas têm dez dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa. Se for constatada infração, as empresas poderão ser multadas em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
