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Um levantamento do Ministério da Economia aponta que 63 municípios e sete estados, além do Distrito Federal, podem ter feito nomeações ou concedido reajustes, bônus ou gratificações a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, além de servidores do Executivo e do Legislativo de forma ilegal desde o ano passado.
A Lei Complementar 173/2020, que garantiu recursos da União para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus pelos demais entes, exigia o congelamento dos salários do funcionalismo como contrapartida ao aumento de gastos com os repasses.
Ao todo foram detectadas 99 possíveis violações à lei por parte de governos estaduais, prefeituras e câmaras municipais – em alguns estados e municípios, há mais de uma suspeita de infração.
A maior parte das situações se referem a reajustes de salários, mas há também casos de criação de cargos, contratação de servidores não exclusivamente relacionados à saúde, criação de empresa pública, concessão de gratificações, incorporação de benefícios, entre outros.
Levantamento não é conclusivo e será avaliado pela AGU
O levantamento do Ministério da Economia não é conclusivo, por isso as ocorrências são tratadas como “possíveis violações”. A Gazeta do Povo encontrou na lista casos, por exemplo, em que reajustes concedidos ao funcionalismo ficaram restritos à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que é permitido pela legislação.
Há exceção também para contratação de pessoal, permitida para repor cargos vagos até o fim de 2021. Medidas que elevam despesa obrigatória acima da inflação estão permitidas, excepcionalmente, para ações diretamente ligadas ao combate dos efeitos da pandemia.
Confira a relação completa de estados e municípios onde o Ministério da Economia identificou possíveis violações:
A proibição no aumento de gastos com pessoal até dezembro de 2021 garantirá uma economia de R$ 150 bilhões para a União, estados e municípios, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em março, ele afirmou que a medida foi o que permitiu uma nova rodada do auxílio emergencial, cujos pagamentos foram retomados em 6 de abril.
O congelamento de salários do funcionalismo chegou a ser questionado em três ações abertas no Supremo Tribunal Federal (STF) por PT, PDT e Podemos. Todas acabaram rejeitadas por unanimidade no STF em julgamento no mês passado. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes disse em seu voto que a pandemia de Covid-19 representa “condição imprevisível” e “de consequências gravíssimas”.
“A gravidade da emergência causada pela pandemia da Covid-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis”, afirmou.
Segundo o Ministério da Economia, as informações do levantamento foram enviadas à Advocacia-Geral da União (AGU) para avaliar a possibilidade de recorrer ao STF para revogar os atos considerados ilegais. Até a publicação desta reportagem, a AGU não deu informações sobre o encaminhamento do relatório.
