O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, disse nesta quarta-feira (22) que é preciso avaliar com cuidado os impactos que a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para regulamentação do trabalho doméstico terão sobre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). "Qualquer projeto que diga respeito à situação da Previdência deve ser sempre encarado com cuidado", disse o ministro.
Jucá apresentou esta tarde a proposta para regulamentar a Emenda Constitucional 72, que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Pelo projeto de lei, a contribuição do empregador para a Previdência será reduzida de 12% para 8%, mas terá de pagar 1% de seguro contra acidente de trabalho. Com isso, a Previdência terá de arcar com pelo menos 3% de diferença no recolhimento das contribuições para esses trabalhadores.
Além disso, a proposta de Jucá prevê renegociação das dívidas previdenciárias dos empregadores. A renegociação incluirá o perdão de multas e a redução dos juros de mora, de 60%, sobre a dívida. Por outro lado, aumenta de 8% para 11% a contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O senador também extinguiu a multa de 40% que o patrão terá de pagar no caso de demissão sem justa causa, mas o empregado poderá sacar o excedente que foi recolhido ao FGTS toda vez que o contrato de trabalho for extinto.
Na avaliação do ministro da Previdência, seria melhor não regulamentar a multa por demissão ou mantê-la como encargo ao empregador do que deixar a Previdência arcar com a compensação pelo aumento na alíquota da contribuição para o FGTS. "Eu optaria por permanecer a situação que não está regulamentada para nenhum empregado com relação a essa multa do FGTS", disse Garibaldi. "Essa multa, ela não está regulamentada nem para os outros empregados, não só para o empregado doméstico. No entanto, há uma disposição de que deveríamos ter a mesma multa, já que os outros têm", completou.
Apesar de sua posição contrária, Garibaldi disse que não irá se opor, a princípio, ao projeto de Jucá. Na opinião dele, "o debate está apenas começando" e é preciso aguardar para ver como ele ficará ao final das negociações no Congresso. O ministro ressaltou que a intenção da presidenta Dilma Rousseff é não mexer no que for decidido pelos parlamentares, mas ela dará a última palavra.
