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Apuração em andamento
Após pedido de vista de dois ministros, o Tribunal de Contas da União (TCU) adiou por vinte dias, a partir desta quarta-feira (20), o julgamento da segunda etapa - e última sob análise da Corte - do processo de privatização da Eletrobras.
A decisão do Tribunal é considerada por muitos analistas como uma derrota para o governo federal, já que trava os planos do Planalto de finalizar o processo até 13 de maio. No limite, isso poderia até mesmo comprometer a venda em 2022, na visão de analistas. A nova janela prevista pelo governo para realizar a operação é a segunda quinzena de julho.
Como já era esperado pelos ministros, durante a sessão desta quarta, o ministro Vital do Rêgo pediu vista para analisar o processo, e por apelo de seus pares, ele concordou com um prazo de 20 dias para a análise, contra os 60 que havia solicitado inicialmente. "Eu queria muito os 60 dias, mas se vossas excelências estão ansiosos para ter o processo de volta, eu aceito os 20 dias", disse ele.
O ministro alegou que o preço mínimo definido para a ação da Eletrobras na operação de aumento de capital está subestimado, e que houve pouco tempo para análise do parecer de Cedraz, disponibilizado horas antes da sessão de hoje.
Rêgo já havia pedido vista durante a análise da primeira etapa da desestatização, apontando, entre outras coisas, para uma suposta subavaliação bilionária da outorga. Ele sugeriu, na ocasião, que a Eletrobras fosse vendida por R$ 130,4 bilhões, cerca do dobro dos R$ 67 bilhões estimados pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
Na sessão de hoje, o ministro Jorge Oliveira também solicitou pedido de vista, mas com prazo de 7 dias. Acompanhado de seus pares, ele, que foi nomeado para o cargo em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), apelou para que Rêgo abrisse mão dos 20 dias e reduzisse o prazo a uma semana, dada a "urgência" da discussão.
Um cenário similar, ou precedente, na linguagem jurídica, teria ocorrido durante a análise do leilão do 5G, ocasião em que Oliveira também propôs ao relator do processo, o ministro Cedraz, que reduzisse a vista de 30 para apenas sete dias. Pela falta de consenso nesta quarta, a presidente da Corte, Ana Arraes, estabeleceu o prazo de 20 dias para vista coletiva.
Janela perdida?
O governo considerava ideal a janela de até 13 de maio, pois, até lá, seria possível usar na operação os resultados da Eletrobras referentes ao quarto trimestre do ano passado. Agora, só poderão ser usados os demonstrativos do primeiro trimestre de 2022, que ainda não foram divulgados.
Outros fatores prejudicariam o processo, na visão do governo, como a proximidade do processo eleitoral e os cronogramas dos fundos de investimento interessados na Eletrobras.
Existe o receio, ainda, de que o processo seja enterrado com uma eventual vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022. O petista já sinalizou que poderia reverter a privatização da Eletrobras, caso ela venha ocorrer.
Para analistas, no entanto, o governo não precisaria, obrigatoriamente, aguardar o aval do TCU para dar andamento à operação. A decisão favorável do tribunal, contudo, dá segurança jurídica aos interessados e é considerado essencial para reduzir chances de judicialização do processo de venda.
Horas antes da votação de hoje, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, enviou mensagem aos ministros do TCU fazendo um apelo para que a Corte garantisse que a operação ocorresse dentro do prazo previsto pelo governo. "Dentro da respeitosa relação de diálogo existente entre o Poder Executivo e o TCU, o ministro Bento Albuquerque apenas enviou mensagens se colocando à disposição da Corte", explicou a assessoria de imprensa da pasta a jornalistas.
Durante a sessão, o ministro Bruno Dantas disse que o TCU sofreu, nos últimas dias, uma tentativa "avassaladora" de atores tentando pressionar o tribunal e colocar sob sua responsabilidade "o peso da opinião pública". "É normal que o governo queira manter o cronograma que idealizou", disse. "[Querem] nos constranger a tomar decisão sem o exame que, se um dos nossos ministros desejar fazer, ele tem o direito".
Voto do relator
O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, e os ministros Jorge Oliveira, Benjamin Zymler, Antônio Anastasia e Walton Alencar já sinalizaram votos a favor da operação de desestatização.
Em seu parecer, Cedraz revisou a cláusula conhecida como "poison pill", dispositivo que pode ser adotado para dificultar que algum acionista assuma o controle da empresa de forma "hostil". Isso também exclui a permissão para que o governo possa, a qualquer momento, reverter o processo de desestatização. Ele também determinou a inclusão de uma cláusula que garanta ressarcimento futuro ao governo caso a empresa passe a faturar com venda de potência de energia no mercado.
Última etapa da análise
O TCU analisa a venda da Eletrobras desde setembro do último ano. A primeira etapa do processo, que definiu, entre outras coisas, o valor da outorga, foi aprovada em 15 de fevereiro.
Por outro lado, a segunda e última etapa do julgamento da privatização da Eletrobras diz respeito à modelagem para emissão de novas ações e diluição do capital da estatal. Pelo modelo previsto, os atuais acionistas terão seu capital diluído e o governo federal, que hoje detém 51% das ações, perderá a posição de acionista controlador.
A União ainda terá direito a uma golden share, ação especial que dá direito a veto, e deve receber cerca de R$ 25 bilhões como valor de outorga. Ao longo dos próximos 30 anos, outros R$ 7 bilhões seriam destinados a fundos regionais para revitalização da bacia do São Francisco, preservação das bacias de Furnas e redução de custos na região amazônica. Mais R$ 32 bilhões devem ir para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - o que, segundo o governo, deve reduzir a tarifa dos consumidores.
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