O Movimento Nacional para Recuperação das Empresas Brasileiras (MNREB) ingressou nesta sexta-feira com mandado de segurança coletivo preventivo junto à Justiça Federal. O objetivo da ação, de acordo com a presidente do movimento, Regina Zanchi, é assegurar aos seus associados o direito de aderir ao Refis 3 somente após a conversão da medida provisória em lei. Isso porque a MP 303/2006, que institui o programa, ainda tramita no Congresso. O movimento teme que a redação final da lei possa ser alterada para aprovação isso após a adesão do empresariado.
"É temerária a adesão a uma medida que pode ter um conteúdo final que inviabilize a capacidade do contribuinte de cumprir as obrigações", diz a advogada do MNREB, Lenine Ceymini Balko. "É louvável a iniciativa do executivo federal em editar a MP 303. Normalizar as relações com o fisco é um sonho de todos os empresários. Porém, esta normalização requer sensibilidade por parte das autoridades", avalia a presidente Regina Zanchi.
A assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda informa que a preocupação é desnecessária porque o texto final da MP não será alterado para votação.
