MP da Liberdade Econômica: relator amplia dispensa de alvará para empresas

O relator da MP 881/2019, a MP da Liberdade Econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), acatou 126 das 301 emendas sugeridas ao texto editado e publicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em 30 de abril deste ano. A leitura do relatório na comissão mista que analisa a MP foi feita na terça-feira (9), mas a votação do texto foi deixada para esta quinta-feira (11) por pressão dos parlamentares, que viram "jabutis" demais incluídos no texto.

No total, Goergen aumentou a proposta de 18 para 74 artigos, com mudanças que vão além do que foi pensado pelo Executivo. Nessas mudanças, há pontos positivos, como a ampliação da dispensa de alvará para uma empresa começar a funcionar, e outros polêmicos, como a restrição ao poder de fiscalização do Estado sobre as empresas (leia a íntegra do relatório da MP 881/2019)

No relatório, Goergen acabou ampliando um dos pontos mais elogiados da MP: a dispensa de alvará de funcionamento para novas empresas de baixo risco. Pelo texto do Executivo, as atividades de baixo risco não exigirão mais alvará ou licenciamento para começar a funcionar. Goergen, por sua vez, sugeriu também a concessão de uma espécie de autorização provisória, mais simples e sujeita a vistoria posterior, para o início de atividades de médio risco, ampliando, assim, a ideia do Executivo em torno do tema.

No último dia 12 de junho, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), do Ministério da Economia, publicou uma norma que define o conceito de baixo risco (ou baixo risco A) e o de médio risco (ou baixo risco B) no caso de ausência de tal classificação por estados, distritos ou municípios.

Pela resolução (51/2019), entende-se como baixo risco, entre outros critérios, atividades realizadas em casa ou imóvel de até 200 metros quadrados, que não ofereçam riscos de incêndio ou sanitários (e, portanto não exijam autorização da prefeitura, Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil), ou mesmo que sejam puramente digitais. Exemplo: escritório de contabilidade.

No caso das empresas de médio risco (ou baixo risco B), a classificação é menos específica: entende-se desta forma aquelas não classificadas como baixo risco A nem como alto risco por nenhuma normativa. Micro e pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, já tinham, na prática, essa condição para começar a funcionar.

Goergen também incluiu no texto uma série de medidas de âmbito trabalhista, como a liberação do trabalho aos domingos e feriados, a substituição da legislação trabalhista pelo Direito Civil para trabalhadores com salário acima de R$ 30 mil e a criação da carteira de trabalho digital, que substituiria a de papel. Um aplicativo seria lançado pelo governo federal para isso em setembro.

Goergen sugeriu ainda restrições ao poder fiscalizatório do Estado. Em alguns casos, uma multa só poderia ser aplicada numa segunda visita do fiscal e ainda poderia ser paga com desconto se quitada em 30 dias. Essa foi uma das medidas mais polêmicas introduzidas por ele no texto e que terá dificuldades de passar na votação da comissão mista nesta quinta (11).

Outras sugestões polêmicas, como as que incluíam a possibilidade de se vender medicamentos em supermercados e o fim da exigência de um farmacêutico 24 horas nas farmácias, foram retiradas, ainda na terça (9), da versão final apresentada pelo parlamentar.