Especialistas brasileiros em economia do trabalho estão divididos quanto aos efeitos da Medida Provisória 284, a chamada MP das Domésticas, aprovada pela Câmara dos Deputados e que estende à categoria os mesmo direitos dos demais trabalhadores. A medida - que está provocando muita polêmica - ainda depende de sanção do presidente Lula, que tem o poder de vetar alguns artigos.
Para muitos especialistas, a medida - originalmente proposta para estimular a formalidade - terá efeito contrário se for sancionada como está: provocará mais informalidade e deverá levar à demissão muitas domésticas que hoje têm carteira assinada.
Mário Avelino, autor do livro "Empregadas Domésticas x Patroas - Conflitos e Soluções" e diretor do site domesticalegal.com.br, afirma que se o presidente Lula sancionar a MP sem vetos, cerca de 700 mil empregadas que já têm carteira assinada poderão ser demitidas para dar lugar a trabalhadoras informais. O cálculo toma como base uma pesquisa realizada com 1.180 empregadores de todo o país.
A MP permite à pessoa física deduzir do Imposto de Renda a contribuição paga à Previdência Social relativa ao empregado doméstico, mas garante novos direitos aos empregados: obriga o patrão a recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos domésticos, com uma alíquota de 8% do salário bruto, e estabelece a multa de 40% do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa.
Ficou proibido o desconto no salário do empregado com despesas de alimentação, vestuário, higiene e moradia. Outro ponto do texto aprovado determina que a empregada grávida terá direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O texto também garante o direito a 30 dias corridos de férias, em vez dos atuais 20 dias úteis, além do salário família para aquelas com filhos menores.
Poderá ser deduzido do Imposto de Renda devido os 12% do salário da doméstica pagos a título de contribuição previdenciára, mas será limitado ao valor um salário-mínimo (R$ 350), mesmo que o patrão pague valor maior. O benefício está limitado a um empregado e só pode ser usado por quem faz declaração do IR pelo modelo completo.
Pelo projeto, a Previdência passará a pagar salário-família para o empregado doméstico que tiver filhos menores de 14 anos ou inválidos. Esse salário é pago para quem ganha menos de R$ 654,61 e varia entre R$ 15,74 e R$ 22,33 por filho. O trabalhador doméstico demitido sem justa causa também terá direito ao seguro-desemprego.
Segundo tributaristas, o custo com empregados vai subir em média 11%.
José Márcio Camargo, da PUC-Rio, acredita que a informalidade no setor poderá se acelerar, com boa parte da classe média contratando empregados domésticos sem assinar a carteira de trabalho.
- Ninguém ganha direito de verdade via legislação impositiva. O mercado vai se ajustar de alguma forma, podendo ocorrer aumento da informalidade, redução do emprego e do salário dos empregados domésticos - afirma Camargo.
Pesquisa divulgada pelo IBGE em abril mostra que o Brasil tem 8,1% de sua população ocupada na função. São 1,620 milhão de empregados domésticos, sendo 94,3% mulheres. Do total, apenas pouco mais de um terço, ou 550 mil pessoas, tem carteira assinada.
Quase um terço (27,5%) dos trabalhadores domésticos recebe menos de um salário-mínimo. A maioria (62%) recebe entre um e dois salários-mínimos. Levando em conta apenas a minoria que tem carteira assinada, 79,9% recebem entre um e dois salários-mínimos.
A formalização nesse setor já vem caindo, ao contrário do que tem acontecido com outros setores da economia em geral. A parcela de empregados domésticos com carteira assinada passou de 37,4%, na pesquisa divulgada pelo IBGE em 2002, para 34,4% na pesquisa deste ano.
- No lugar de estimular a formalidade, a medida vai desestimular. Há um grande número de domésticas na informalidade total. Grande parte delas é de diaristas, diaristas de dois dias, de três dias, que tranqüilamente seriam formalizadas. Agora será mais difícil - diz o especialista em Direito do Trabalho Ari Beltran.
A presidente do Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, Edyr Mussoi, afirmou que as famílias não têm como arcar com mais custos, principalmente com o que ela chamou de "fantasma" da multa de 40%.
- A família vai ficar como uma pequena empresa, com ônus de uma pequena empresa, quando a prestadora de serviços não dá lucro para a família. Eu acho que o momento ainda não é propício para uma medida como essa - afirmou.
Para Márcio Pochmann, da Unicamp, a medida é um avanço, pois o emprego doméstico tal como ocorre no Brasil "é uma prática de país subdesenvolvido".
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Antonio Barros, disse que não acredita em demissões em razão dos novos direitos.
- O empregador precisa de uma pessoa para fazer a alimentação da sua família, para arrumar a casa, passar a roupa, para tomar conta dos filhos. Se ele for recorrer a restaurantes e lavanderias diariamente, vai gastar muito mais - explicou.
O líder do PT na Câmara, deputado Henrique Fontana (RS), disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá manter as modificações aprovadas pela Câmara na Medida Provisória 284/06.
- Todos os trabalhadores brasileiros são iguais perante a lei e acho que se fez uma correção de uma distorção que durou muitos anos - disse Fontana.
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