O governo federal deve manter o direito dos auditores fiscais de autuar empresas com suspeitas de irregularidades e, como contrapartida, quer regulamentar a constituição das empresas de uma pessoa só. A medida beneficiaria os contratos firmados entre empregadores e prestadores de serviços, que não sofreriam sanções dos auditores. Mas a regulamentação prevê o aumento da carga tributária desses prestadores, conhecidos como empresas "personalíssimas".
A emenda sobre os auditores fiscais faz parte do projeto de lei que cria a Super-Receita. O texto já foi aprovado no Congresso e agora espera a sanção do presidente Lula. Ele tem até amanhã para vetar ou sancionar partes ou a íntegra do projeto.
A "emenda três", que causou grande polêmica, impede que os fiscais autuem as empresas. Hoje, quem é flagrado cometendo irregularidade pode pagar multa de R$ 500 a R$ 1 mil por funcionário. Se o auditor observar que a empresa mantém vínculo empregatício com trabalhador contratado como pessoa jurídica, a empresa precisa recolher todos os impostos e encargos trabalhistas referentes a todo o período do contrato entre as partes. A empresa que não concordar com a autuação recorre à Justiça.
Caso o projeto seja aprovado na íntegra, o auditor fiscal deverá encaminhar as notificações para a respectiva instância da Justiça. O caso será decidido pelo juiz.Leia a reportagem completa no site da versão impresso do jornal Gazeta do Povo
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