MP facilita entrada de importados e reduz burocracia para negócios com o exterior

Uma medida provisória editada pelo governo busca facilitar as operações de comércio exterior no Brasil. Segundo o relatório Doing Business, do Banco Mundial, o país está na 108° posição entre 190 países em termos de facilidades para o comércio internacional.

Assinada na segunda-feira (29) pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP 1.040 ataca dois pontos: de um lado, flexibiliza licenças de importação; do outro, acaba com um sistema burocrático de informações que era usado por empresas que exportam e importam.

As medidas complementam a Lei da Liberdade Econômica, um conjunto de ações para desburocratizar e facilitar a vida de quem quer empreender, que entrou em vigor em setembro de 2019.

A flexibilização no licenciamento deverá facilitar a entrada de mercadorias importadas no Brasil. Até a terceira semana de março, segundo a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), as compras de produtos de exterior atingiram US$ 45,5 bilhões.

De acordo com o Ministério da Economia, 62% dos itens adquiridos pelo país necessitam de uma licença. Nos países desenvolvidos, esse percentual é de aproximadamente 10%.

A intenção da MP é diminuir a necessidade de casos em que é necessária essa licença. O texto veda aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta estabelecer limites aos valores de mercadorias ou de serviços correlatos praticados nas importações e exportações e deixar de autorizar ou de licenciar operações de importação ou exportação em razão dos valores nela praticados.

A exceção são os regulamentos e procedimentos de natureza tributária ou aduaneira de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Economia.

O governo também extinguiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv), que tinha por objetivo registrar as informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes e domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

As empresas precisavam usar esse sistema, que enfrentava problemas, para informar o governo de suas operações com o exterior. As informações necessárias às operações serão repassadas diretamente pelo Banco Central (BC) ao Ministério da Economia, dispensando o envio em duplicidade por parte das companhias.

O secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, disse ao "Valor Econômico" que a MP é uma das medidas que ajudarão o setor privado a economizar R$ 3,5 bilhões por ano com desburocratização e eliminação de barreiras à importação, além de R$ 80 milhões em taxas pagas ao governo nessas operações.

Outros aspectos abordados pela MP são a facilitação para a abertura de empresas, a proteção dos acionistas minoritários, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais e a obtenção de eletricidade.

O conjunto de medidas já está em vigor, mas depende da aprovação do Congresso para virar lei.