Secretário diz que não há “picaretagem” na mudança dos precatórios

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, rebateu as críticas que o governo vem recebendo após pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reveja o pagamento de precatórios, e que passou a ser classificado como “contabilidade criativa”. Ele afirmou que a medida não vai impactar a meta de déficit zero nas contas públicas em 2024 e negou que a iniciativa tenha sido adotada para cumprir metas fiscais em detrimento de pagamentos das dívidas.

“Eu sei que, às vezes, o pessoal fica meio triste que a gente não está fazendo nenhuma picaretagem; mas o pessoal fica procurando esse tipo de coisa. ‘Ah não, mas qual é a pegadinha?’ Não tem pegadinha”, disse em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo publicada nesta quarta (27).

Ceron explicou que a proposta visa a resolver o problema de uma espécie de “moratória parcial” do governo, de uma “despesa oculta” que precisa pagar em dia. O governo recorreu ao STF para rever o pagamento de precatórios, buscando quitar cerca de R$ 95 bilhões de dívida acumulada.

A principal mudança na proposta é tratar o valor principal da dívida de precatórios como despesa primária, enquanto os juros serão separados e tratados como despesa financeira, fora do resultado primário. Isso levantou dúvidas sobre o impacto fiscal da medida.

Ceron afirmou que essa segregação é adequada do ponto de vista contábil e não visa melhorar o resultado fiscal do governo, pois o montante a ser pago em precatórios permanece inalterado. Ele esclareceu que o governo pagará R$ 66,4 bilhões em 2024, R$ 69 bilhões em 2025 e R$ 72 bilhões em 2026, de acordo com as projeções.

“O que vai acontecer se o STF aprovar? Em 2024, paga os mesmos R$ 66,4 bilhões. Em 2025, a gente tem de encaixar tudo no arcabouço. Nas nossas previsões, mesmo com a segregação (separação) de juros, classificando como despesa financeira, deve ter uma pressão de gastos de R$ 2 bilhões, R$ 3 bilhões a mais. Então, é o contrário: estou colocando um pouquinho mais de carga no fiscal em 2025 e 2026 em relação a não fazer nada”, explicou.

O secretário também negou qualquer relação entre a mudança nos precatórios e a meta de déficit zero em 2024, esclarecendo que a medida é independente e não afeta a discussão sobre a meta fiscal para o próximo ano.

Ceron destacou, ainda, que 2023 é o momento adequado para implementar essa mudança, pois há espaço na meta fiscal atual. Ele ressaltou que o governo não está excluindo nada da meta e que a proposta busca resolver uma questão séria relacionada à moratória parcial.

“Dos R$ 95 bilhões de crédito extraordinário, algo em torno de 35% do estoque são juros. Então, cerca de R$ 60 bilhões vão ficar como [despesa de] primário. Esse valor encaixaria na meta prevista para este ano [a meta autoriza um déficit de até R$ 216,4 bilhões, sendo que a estimativa atual para o rombo é de R$ 141,4 bilhões. Ou seja, há uma ‘folga’ de R$ 75 bilhões]”, completou

A discussão sobre os precatórios continua e será analisada pelo STF, mas, segundo o secretário, a medida é uma tentativa de trazer transparência aos compromissos financeiros do governo e não está relacionada a metas fiscais. “Essa discussão não impacta um real no debate sobre a meta fiscal para o ano que vem. Não tem nada a ver”, finalizou o secretário.