O Plano Nacional de Consumo e Cidadania, anunciado pela presidente Dilma Rousseff ontem, no Dia do Consumidor, tem como objetivo regulamentar as relações de consumo no Brasil, mas começou apenas com promessas. A proposta sugere um conselho de ministros e agências reguladoras que vai formular, em 30 dias, regras para a relação entre fornecedor e cliente dos serviços mais problemáticos do país.
"Essas medidas não são contra um ou outro, mas sim a favor de todos", afirmou a presidente Dilma Rousseff no lançamento do plano. A intenção do governo federal é transformar a defesa do consumidor em uma política de estado.
O plano prevê a criação de três comitês em setores campeões de reclamações: serviços regulados, turismo e pós-venda. Os grupos devem elaborar regras claras para cada tipo de serviço e normas práticas de conduta para os consumidores que se sentirem prejudicados. Uma das intenções da presidente, é dar mais celeridade à atuação das agências reguladoras e tornar o corpo destes órgão mais técnicos do que políticos.
Um dos serviços com novas regras já anunciadas é o bancário. A partir de agora os bancos deverão ser mais transparentes. O Conselho Monetário Nacional (CMN) passa a exigir, por exemplo, que as instituições esclareçam aos seus clientes todas as possibilidades de taxas na contratação de algum serviço bancário, sejam elas individuais ou por pacotes. Eles também são obrigados a informar o Custo Efetivo Total (CET) antes da contratação das operações de crédito e de arrendamento financeiro informar antes da contratação de operações de crédito e de arrendamento financeiro.
"A decisão de hoje é muito relevante porque dá mais condições, efetivas condições, para que o cliente possa exercer seu direito de escolha da instituição", afirmou o chefe do Departamento de Normas do Banco Central, Sérgio Odilon dos Anjos. Ele acredita que a medida reforça a posição do Brasil como referência mundial em padronização de tarifas bancárias.
Procon
O plano também conta com um projeto de lei de fortalecimento dos Procons em todo o Brasil. A lei transformaria os acordos feitos no órgão em títulos executivos judiciais. Também seria permitido ao Procon determinar medidas corretivas como restituição de cobranças indevidas, substituição ou reparação de produtos e prestação adequada de informações por parte das empresas.
A coordenadora do Procon-PR, Cláudia Silvano, afirma que é necessário aguardar que a regulamentação do plano seja definida, mas acredita que o anúncio é positivo. "O que temos por enquanto é mais um direcionamento do que de fato um plano, mas o simples fato de tornar a defesa do consumidor em uma política de estado já é um grande indicativo. Agora é preciso esperar que as medidas sejam devidamente executadas", completa.
