Muito blá-blá-blá, pouca adesão

Comitês recém-instalados e em fase de elaboração do plano e do cronograma de trabalho. Um projeto de lei federal que, apesar de considerado emergencial, espera desde abril parecer da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. E o saldo de apenas uma empresa que apresentou uma agenda para melhorar a relação com os consumidores.

Pode-se dizer que esse foi até agora o desempenho do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), decretado em 15 de março pela presidente Dilma Rousseff. O programa de governo reúne medidas na intenção de melhorar relações entre consumidores e o mercado, que continuam truncadas no ano em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 23 anos.

O Ministério da Justiça, gestor do plano, pondera que as ações precisam ser negociadas ponto a ponto para haver mais segurança na aplicação delas. "O Plandec tem precisamente o fim de promover a proteção e defesa dos consumidores em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações", afirma Lorena Rocha Tavares, coordenadora-geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). O sistema foi criado para concentrar dados sobre problemas encontrados pelos consumidores no país – o Paraná foi o penúltimo estado a aderir, em agosto de 2012.

Ações já divulgadas como missões para o Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) têm encontrado obstáculos no meio do caminho. Um exemplo: termina hoje o prazo aproximado para a pasta apresentar à Presidência da República a proposta para um dos planos mais ousados dentro do programa, a criação de uma lista de bens considerados "essenciais" para os brasileiros. Esses produtos teriam prioridade na solução de problemas com defeitos de fabricação não aparentes. Possível resultado de uma negociação rebuscada com o mercado, a lista está em fase de negociação.

Em março, empresas que atuam em setores chave foram convidadas pela Senacon a apresentar compromissos de boas práticas. Entregues as promessas, a ideia é de que as companhias sejam monitoradas com base nos dados do Sindec. Mesmo que esse processo não funcione como fiscalização – a intenção é de que o debate seja enriquecido com o governo – não houve adesões além da do banco Itaú Unibanco, líder no setor, anunciada ainda em março.

O Plandec tem um braço fiscalizatório norteado por informações do Sindec. Levantamentos levaram, em julho, por exemplo, ao questionamento dos sete maiores bancos atuantes no Brasil – entre eles, o Itaú. Motivo: não cumprimento de um dos itens do plano, a criação de pacotes padronizados de serviços.

Proposta amplia autonomia de Procons

O governo deposita esperanças também no projeto de lei que busca dar mais autonomia aos programas estaduais de defesa do consumidor. O projeto 5.196, de 2013, está desde 29 de abril sob análise da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara depois que duas emendas foram acrescidas. A deputada Liliam Sá (PSD-RJ) propôs mudar um verbo no texto do projeto original. Já o deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP) quer que as dez empresas mais reclamadas nos Procons de cada Estado informem a clientela sobre o fato, em cartaz visível ao público.

Diretora do Procon-PR, Clau­dia Silvano afirma que o dia a dia do órgão será mudado principalmente depois que aprovada a lei. O projeto prevê que os Procons tenham poder para exigir reembolsos e troca de produtos e também dá possibilidade para que as audiências no órgão substituam parte do eventual processo em juizados especiais.

Atualmente, o programa estadual fornece dados ao Sindec, apesar de eles ainda não estarem expostos ao público no site do sistema. Segundo Claudia, isso ocorrerá em 2014. A diretora pondera que as negociações com o mercado são indispensáveis. "O diálogo é a única forma de impedir que as ações sejam depois desbancadas pelo judiciário".