A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tentará negociar acordos com as empresas do setor para transformar em investimentos e descontos para os usuários R$ 3,5 bilhões em multas aplicadas pelo órgão regulador. Isso será formalizado por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que têm valor legal. O objetivo é priorizar melhorias em áreas consideradas estratégicas pelo governo, desde que as falhas que causaram as punições também sejam solucionadas. Ao assinar os acordos, as companhias terão seis meses para corrigir as falhas e poderão trocar o valor da penalidade por compromissos adicionais que terão até quatro anos para serem executados.
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