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Muita atenção - Prazo confunde até especialistas

O prazo para o pedido de parcelamento das dívidas para aderir ao Supersimples tem confundido até especialistas. Quem ainda deseja optar pelo novo regime precisa, impreterivelmente até o dia 15 de agosto, pedir o parcelamento (especial, em até 120 meses) dos débitos existentes até janeiro de 2006. A confusão ocorre porque, no último dia 19, a Receita editou uma instrução normativa concedendo prazo até 31 de outubro para o parcelamento, em até 60 vezes, de débitos remanescentes. Mas este segundo parcelamento só vale para as dívidas que a Receita encontrar após o pedido de adesão ao Supersimples.

Mas, para que o pedido de adesão tenha efeito, é imprescindível o pedido do parcelamento especial até o dia 15 (prazo que terminava ontem), e o pagamento da primeira parcela. "Se você esquecer de incluir no parcelamento especial algum débito que não tenha a exigibilidade suspensa (como aqueles contestados na Justiça), será possível incluí-lo no parcelamento em 60 meses", explicou o advogado tributaista José Alexandre Saraiva.

Felipe Laufer

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Empresários querem redução de alíquotas

Além da prorrogação do prazo de migração, para o novo regime tributário, os empresários que protestaram ontem pediam também uma revisão na Lei Geral que institui o Supersimples para evitar que algumas categorias tenham a sua alíquota de imposto aumentada. É o caso da empresa de entregas Fox Express que já migrou para o Supersimples mas, nos moldes em que ele está agora, vai ver sua carga tributária triplicar. "Nós ficamos sem saída", diz o proprietário da empresa, Luiz Bittencourt. "Temos 115 funcionários, todos registrados. Pagando 23% de INSS, vamos ultrapassar nossa margem de lucro."

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A Receita Federal informou ontem a noite que o prazo de adesão ao Supersimples, que terminaria nesta terça-feira, foi prorrogado até o dia 15 de agosto. Com isso, as empresas terão mais tempo para formalizar seu pedido de opção ao novo programa. De manhã, em Curitiba, contabilistas e empresários fizeram barulho e quebraram pratos na Boca Maldita em protesto contra as dificuldades e o curto prazo para aderir ao MPVP regime tributário. O período de migração começou em 1.º de julho. Os contabilistas consideravam o tempo muito curto porque muitas empresas precisam resolver pendências cadastrais ou fiscais antes de se enquadrar.

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A Resolução n.º 16 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que alterou as datas, será publicada no Diário Oficial de hoje. Também foi estendido até o dia 15 de agosto o prazo para fazer o pedido, e para o pagamento da primeira cota, do parcelamento especial, cujo valor é de R$ 100, para as empresas que quiserem parcelar suas dívidas com a União.

Segundo dados da Receita Federal, 1,33 milhão de empresas migraram automaticamente para o Supersimples. Entretanto, o universo das empresas que declarou Imposto de Renda em 2007, pelo antigo Simples Federal, foi de 2,56 milhões de pessoas jurídicas. Ainda de acordo com a Receita, foram recebidos até ontem 1,47 milhão de pedidos de adesão ao Supersimples.

Do total de pedidos de opção ao Supersimples, 1,2 milhão de empresas têm pendências fiscais – e são, por isso, candidatas ao parcelamento oferecido – enquanto 92,2 mil pessoas jurídicas tiveram indeferimento por problemas cadastrais. Outras 121 mil empresas tiveram deferimento imediato por não terem problemas cadastrais ou fiscais. Há ainda 14,7 mil novas empresas aguardando análise dos estados e municípios.

Protesto

"No Paraná, 150 mil empresas foram excluídas do novo regime por causa de pendências", disse o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba (Sicontiba), entidade que organizou o protesto, Narciso Dóro. Ele estima que, no estado todo, cerca de 180 mil empresas poderiam aderir ao Supersimples, mas considera "humanamente impossível" que elas façam isso dentro do prazo proposto. "Nossa proposta é de pelo menos mais seis meses."

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O novo regime tributário unifica impostos de âmbito municipal, estadual e federal. Se houver alguma divergência entre os três cadastros, ou ainda na Receita Federal ou no INSS, por exemplo, ela precisa ser eliminada antes do pedido. "Mas qualquer alteração demora 30 dias para ser feita", reclama o sindicalista.

Acompanhados de uma banda de música, os manifestantes percorreram o calçadão da Rua XV de Novembro usando nariz de palhaço e camisetas com a frase "Contabilista não é escravo". Em frente ao prédio da Universidade Federal do Paraná (UFPR), donos de bares e restaurantes quebraram pratos como parte do protesto. "Hoje são os pratos. Se nada for feito, amanhã serão as micro e pequenas empresas do país que estarão quebradas", disse o presidente da Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes (Abrasel), Luciano Bartolomeu.

O representante da entidade disse que muitas empresas seriam pegas de surpresa quando a lista de adesões fosse confirmada pelo governo, em 13 de agosto. "Algumas empresas têm pendências e não sabem. Elas saberão disso tarde demais e só poderão se enquadrar no ano que vem, sendo obrigadas a pagar mais impostos." Segundo a entidade, cerca de 50 mil empresas paranaenses do segmento poderiam aderir ao Supersimples.