Ninguém fiscaliza agência de viagem

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A fiscalização no mercado de agências de viagem no país é uma obra de ficção. Legislação vaga, quadro de fiscais desconhecido, dificuldades para multar e reembolso improvável ao consumidor em caso de não cumprimento de contrato. No setor, não há nenhum acompanhamento financeiro por parte das autoridades – e, muitas vezes, as agências vendam pacotes sem ter condições econômicas de honrá-los. Existem no país 16.727 agências de turismo funcionando regularmente.

A fiscalização do setor é de responsabilidade do Ministério do Turismo, conveniado com as secretarias estaduais – que, no entanto, não têm estrutura suficiente para fiscalizar nem poder para multar. Segundo o ministério, a fiscalização ocorria até agora por denúncia e sensibilização de empresários reconhecidos em cadastro do governo.

A entrada em vigor, na semana que vem, da portaria 311, de 3 de dezembro, é uma tentativa de regulamentar a fiscalização do setor, ampliar as multas, que podem chegar a cerca de R$ 1 milhão, e, quem sabe, evitar casos como os de Soletur, Shangri-lá e Tia Augusta, entre outras agências.

A Soletur, uma das maiores operadoras de turismo da América Latina, quebrou em outubro de 2001, com um saldo de 7 mil clientes com pacotes comprados. Nenhum cliente foi reembolsado.

"No caso da Soletur, estamos pagando apenas 20% do crédito trabalhista, e tudo indica que não restará dinheiro para pagar mais nada. Ou seja, não há a menor chance de os clientes lesados receberem", afirma a juíza Marcia Cunha, da 2.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que cuida do caso.

Em 2012, fecharam as portas pelo menos três grandes operadoras, Trip&Fun, Tia Augusta e Shangri-lá, deixando cerca de 7,5 mil clientes na mão.

As empresas que quebraram eram formalizadas e muito conhecidas no mercado. A má gestão é apontada pela Associação Brasileira das Agências de Viagens (Abav), entidade que representa as agências, como a principal causa dos problemas. A concorrência de agências on-line também explica as derrocadas.

O Ministério do Turismo informa, no entanto, que mesmo com a entrada em vigor da portaria, não existirá acompanhamento financeiro das empresas. A portaria prevê o treinamento de fiscais. "Vamos treinar multiplicadores em uma ação mais completa. Não havia sistematização da fiscalização. O pessoal do ministério era e é muito reduzido", reconhece o ministro Gastão Vieira.

Em casos de quebra, muitos consumidores acionam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando a responsabilidade solidária de prestadoras de serviço envolvidas na venda dos pacotes. Assim, o setor propõe a criação de um fundo que reembolse os consumidores em caso de falência. Para as entidades de defesa do consumidor, a ideia é bem-vinda, desde que não onere os clientes.

"Temos uma lei injusta, no sentido de que a agência é chamada a ter uma responsabilidade solidária (quando uma operadora quebra). O cenário é complicado, já que as agências podem falir quando uma grande operadora quebra", afirma o advogado da Abav, Marcelo de Oliveira.