O Supersimples, capítulo tributário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada no fim do ano passado, entra em vigor hoje, mas seu funcionamento nos próximos meses ainda é um mistério para empresários, entidades empresariais e para o governo. O próprio secretário estadual da Fazenda, Heron Arzua, um dos maiores especialistas brasileiros em política fazendária, declarou na semana passada que há muitos pontos da lei carentes de regulamentação ou, ao menos, de explicação como é o caso dos incentivos estaduais às micro e pequenas empresas, que ainda não se sabe se serão mantidos.
Além disso, um projeto de lei complementar a ser votado com urgência na Câmara pode alterar uma série de determinações da Lei Geral quanto ao Supersimples, exatamente no último mês que as micro e pequenas empresas têm para se adequar e decidir se optam ou não pelo novo regime. Isso tudo se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) não resultar na revogação da Lei Geral. A Febrafite afirma que os dispositivos da legislação violam a autonomia financeira e tributária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros ao suprimir competências normativas e administrativas de natureza tributária.
Para começar, o sistema colocado à disposição das empresas no site da Receita Federal na semana passada forneceu informações erradas. Muitas que garantem não ter nenhuma dívida junto ao fisco apareceram como devedoras. O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, afirmou que o problema ocorreu porque o sistema foi alimentado com uma base de dados diferente daquela usada para se obter a Certidão Negativa de Débito (CND). O resultado: só amanhã os contribuintes poderão saber se têm ou não débitos que os impeçam de entrar para o Supersimples isso se não ocorrerem novos problemas no sistema, que precisa ser alimentado com informações de todos os municípios brasileiros.
O secretário de Finanças de Curitiba, Luiz Eduardo Sebastiani, afirmou há alguns dias que acreditava que 90% dos municípios brasileiros não conseguiriam cumprir o prazo dado pela Receita. Além disso, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) calculou que as dificuldades para preencher a grande quantidade de exigências para a entrada no novo regime fariam com que quase 1,5 milhão de micro e pequenas empresas no país ficariam de fora.
No Paraná, as dúvidas existentes entre os empresários de todo o Brasil somam-se à expectativa de que o governo estadual consiga manter o programa de incentivo às microempresas, que isenta do pagamento de ICMS aquelas com faturamento de até R$ 30 mil por mês. Quem fatura acima tem tributação escalonada em outras três parcelas, e as alíquotas resultam mais leves que as previstas no Supersimples um sistema bastante elogiado por empresários e especialistas em impostos.
No entanto, por se tratar de uma lei nacional, o Supersimples pode passar por cima da política paranaense. Mesmo com a aprovação, na semana passada, do projeto de lei que mantém os benefícios, o governo ainda não sabe se conseguirá avançar na idéia. "Vai depender se precisa ou não haver consenso do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]", diz o secretário paranaense Heron Arzua. Atualmente, o regime do Confaz determina que qualquer benefício estadual deve ter o aval dos demais estados brasileiros, em consenso. "Mas temos que ver que o regime do Confaz é para o ICMS estadual. Agora é um imposto nacional, é um regime novo", conta.
Somente após definições como a do ICMS é que os empresários do comércio no Paraná poderão calcular como será a tributação sobre suas empresas nos próximos meses. Léo Ariello, dono da EkipCar, loja curitibana de equipamentos de som automotivo, é um dos que está na dúvida.
A loja dele está enquadrada no Simples e não tem dívidas, portanto a migração para o Supersimples será automática. Mas o contador da empresa, Gerson Camargo, conta que, sem o incentivo estadual, a tributação sobre a empresa de Ariello vai subir. O empresário lamenta. "Era para ter benefício, mas se cobrarem ICMS é isso que vai ocorrer", avalia.
