Nota fiscal com impostos passa a valer hoje

Passa a valer a partir de hoje a Lei 12.741/12, que obriga varejistas e prestadores de serviços a divulgar os impostos em notas fiscais. Como a lei não foi regulamentada, ainda é incerto se haverá ou não fiscalização a partir de hoje. Para não correr risco, o empresário que ainda não se adequou à legislação deve afixar cartazes mostrando o peso dos tributos no seu estabelecimento – veja acima quais são. A medida, porém, é paliativa, já que a lei informa que só podem afixar cartazes aqueles estabelecimentos que não usam a nota fiscal. "É uma maneira de diminuir o risco em caso de fiscalização. O ideal é o empresário buscar incluir na sua nota os tributos", observa o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral. Tanto o IBPT quanto a Associação Comercial do Paraná oferecem, grátis, o soft­ware que ajusta os cupons fiscais. "É fácil se adequar, basta baixar o software que insere os impostos na nota fiscal".