Câmara Municipal apresenta projeto para regularmentar Uber e apps similares

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Na mesma semana em que a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que joga a responsabilidade de regulamentar os aplicativos de transporte individual de passageiros aos municípios, foi protocolado na Câmara dos Vereadores de Curitiba um projeto de lei nesse sentido. Ele prevê a cobrança de taxas e encargos, mas sem equiparar os apps ao táxi.

O projeto de lei, assinado por seis vereadores – Bruno Pessuti (PSD), Fabiane Rosa (PSDC), Katia Dittrich (SD), Osias Moraes (PRB), Pier Petruzziello (PTB) e Thiago Ferro (PSDB) –, estabelece as regras a serem seguidas pelos motoristas e empresas que queiram oferecer na cidade o transporte individual de passageiros mediante plataformas digitais e, também, as garantias dos usuários desse serviço.

Entre as exigências às empresas/plataformas, no texto chamadas “Provedor de Rede de Compartilhamento” ou RPC, está o cadastro delas próprias e dos motoristas interessados na URBS, além do registro e ativação dos motoristas na plataforma condicionado a critérios como apresentação de certidões criminais negativas, Carteira Nacional de Habilitação “tipo B” com anotação de exercício de atividade remunerada e seguro com cobertura de acidentes pessoais a passageiros, e a guarda do registro de todos os trajetos feitos pelos usuários por pelo menos um ano.

Cabe ao RPC, ainda, informar ao usuário o custo da corrida e a identificação do motorista e do veículo antes do início dela, garantir o direito de cancelamento até cinco minutos após o pedido ter sido feito e enviar um recibo eletrônico após finalizada a corrida, “dentro de um período razoável”, ao usuário, contendo informações diversas como trajeto, horários, valor pago e o cálculo feito para se chegar a ele. Esses requisitos já são contemplados pelos apps que operam em Curitiba.

O projeto de lei ainda cita adequação a leis de acessibilidade, estipulando uma frota mínima de veículos adaptados para pessoas com deficiência e acomodação de cães-guia, e o pagamento de “taxas de demais encargos”, a serem definidos pelo órgão municipal competente.

Conflito com projeto de lei federal

Em alguns pontos, o texto do projeto de lei distingue expressamente a nova modalidade dos táxis. No artigo 14, ao tratar das taxas e encargos, ele diz que a definição busca “isonomia com os valores praticados em relação ao táxi.”

Na justificativa do projeto, os vereadores proponentes dizem que a nova modalidade de transporte individual “diminuirá o número de veículos em circulação bem como da emissão de gases poluentes” e que os apps favorecem a mobilidade urbana em Curitiba através do compartilhamento de veículos que gera uma “rede de transporte sustentável e eficiente.”

Um detalhe chama a atenção, porém. O artigo 3º estabelece que “tanto os PRC’s como motoristas não podem ser incluídos na categoria de transporte público individual”, o que contraria o ponto mais polêmico do projeto de lei 5587/16, aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 4, que muda a natureza de tais apps para pública, a mesma dos táxis.

O projeto de lei 5587/16 ainda precisa ser votado no Senado e, caso passe lá sem alterações, ser sancionado pela Presidência para entrar em vigor. À Reuters, um assessor de Michel Temer disse que caso o texto passe pelo Senado sem alterações, trechos que inviabilizam o funcionamento de apps como Uber e Cabify no país serão vetados.

Em Curitiba, ainda não há previsão de quando o projeto de lei municipal será votado. Não é a primeira vez que os vereadores tentam regulamentar o Uber em âmbito municipal. Em maio de 2016, o projeto de lei 563/2016, assinado por 17 vereadores, foi retirado da pauta após empacar na Comissão de Serviço Público. A justificativa do vereador Serginho do Posto (PSDB), que sugeriu a retirada do projeto, era aguardar uma definição federal sobre o tema.

Posicionamento do Uber

O Uber entrou em contato com a Gazeta do Povo através da sua assessoria de imprensa para comentar o projeto de lei municipal:

“O Projeto de Lei 5587/16, aprovado nesta semana pelo Congresso, aplica regras antiquadas a tecnologia nova, ignorando o impacto positivo que essa tecnologia tem para as cidades e as pessoas. O PL segue agora para o Senado, onde nós vamos continuar o debate, garantindo que sejam ouvidas as vozes de milhões de Brasileiros que querem escolher como se movimentar pelas cidades.

Ao contrário, o Projeto de Lei 005.00208/2017, protocolado na Câmara de Vereadores em Curitiba, é uma proposta regulatória moderna que entende como a tecnologia aplicada à mobilidade pode ajudar as pessoas a se movimentarem de forma acessível pela cidade. É um passo na direção certa para a criação de uma regulação que use a tecnologia a favor da cidade e das pessoas.”

Atualizado às 13h35 para incluir o posicionamento do Uber.