Decisão do Cade pode liberar aquisição bilionária da dona da CNN e HBO nos Estados Unidos

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Contrariando a expectativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade ) deve aprovar a compra da TimeWarner, dona de canais como CNN, HBO e TNT, pela operadora americana AT&T, um negócio de US$ 85,4 bilhões.

O caso deve ser julgado nas próximas semanas e a maioria dos conselheiros do Cade entende que não há motivos para barrar a operação, como recomendou a área técnica do tribunal que julga casos de abusos à concorrência.

Para ser efetivada, a transação precisa passar pelas autoridades regulatórias de 19 países. Pelo menos 16 já deram sinal verde, incluindo a União Europeia.

No Brasil, a lei que define as regras de Serviço de Acesso Condicionado (SeaC) prevê que nenhuma operadora pode controlar uma produtora de conteúdo. Também não permite que emissora de TV ou outra produtora de conteúdo comande uma empresa de distribuição. Foi o que impôs à Globo a venda de sua participação na Net.

Vigente desde 2011, esse arranjo foi definido para evitar que um grupo domine todos os segmentos do mercado — produção e distribuição de conteúdo, particularmente.

É isso o que está em jogo na operação entre AT&T e TimeWarner. No Brasil, a AT&T controla indiretamente a Sky, uma das grandes da TV paga. A Sky possui canais da TimeWarner e de suas concorrentes em na grade de programação. Poderia haver troca de informações sigilosas e favorecimento da TimeWarner.

Em vez de decidir o caso, a Anatel congelou a relação entre Sky e TimeWarner até que ele seja julgado definitivamente pela agência. Até lá, nenhum contrato pode ser fechado, por exemplo.

Pressões

Essa estratégia da Anatel tentava facilitar sua própria decisão diante das pressões que vem sofrendo dos representantes da AT&T pela aprovação e também das emissoras brasileiras pela reprovação do caso. Para as teles, a aprovação é interessante desde que a Anatel determine a venda da Sky, o que resolveria o problema de a AT&T estar nas duas pontas: produção e distribuição. Uma das operadoras já mantém conversas pela Sky.

O Cade deverá desconsiderar o SeaC em sua decisão. A existência de uma barreira regulatória de telecomunicações é um quesito indispensável para a Anatel — não para o Cade. O tribunal pode até mencionar a existência da lei, mas deverá tomar a decisão com base na “fotografia” do mercado e nos riscos concretos de concentração.

Caso a decisão seja mesmo confirmada pelo tribunal, colocará a Anatel em uma situação embaraçosa porque a agência terá de vetar uma operação que, do ponto de vista concorrencial, não trará problemas. Será também um xeque à lei do setor.