O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que apps como Uber e Cabify podem ser contratados pela administração pública por meio de licitações. A decisão decorreu de um caso concreto ocorrido em um pregão do Ministério do Planejamento e tem como condição a regulamentação dos serviços do tipo.
De acordo com o relator do processo, o ministro Benjamin Zymler, o serviço de transporte privado praticado por apps como o da Uber está sujeito ao regime da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal, e regularizado no Distrito Federal desde 2016.
A regularização é, segundo o acórdão 1223/2017 do TCU, indispensável para que esses serviços sejam considerados nos pregões. Hoje, apenas cinco cidades brasileiras já regularizaram a atuação dos apps: além do Distrito Federal, São Paulo e São José dos Campos (SP), Porto Alegre (RS) e Vitória (ES).
Outro aspecto a que chamou a atenção o ministro Zymler é “a avaliação dos riscos decorrentes da centralização dos serviços em um único fornecedor e sua sustentabilidade ao longo do tempo, levando em conta, por exemplo, as possíveis vantagens do parcelamento do objeto, a possibilidade de credenciamento de empresas agenciadoras de transporte individual de passageiros etc.”
No caso julgado, o TCU autorizou excepcionalmente que o Ministério do Planejamento desse continuidade à execução do contrato celebrado, fruto de uma licitação que só contemplava táxis nas regras, porém sem a possibilidade de prorrogação, algo previsto inicialmente.
Para os próximos, deverão constar, nos estudos preliminares, os “serviços de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede (STIP)” que estiverem em operação no Distrito Federal.
Posicionamentos
Em nota enviada à Gazeta do Povo, a Cabify manifestou apoio à decisão do TCU, dizendo que “muito além de uma oportunidade de negócio, a prestação de um serviço como o nosso traz a tona toda uma discussão sobre mobilidade urbana e melhores formas de se locomover pela cidade, além de poder representar uma economia significativa para os cofres públicos. Notícias como estas são de extrema importância para que possamos discutir o tema de mobilidade, entendendo as necessidades de cada cidade e mostrando que todos os tipos de transporte têm o seu espaço.”
A empresa ainda disse que vê o novo cenário como “uma grande oportunidade” para levar os serviços “com enorme diferencial de segurança, qualidade e preços fixos” aos pregões em território nacional. “Somos uma plataforma de mobilidade e suprir uma necessidade governamental faz parte dos nossos esforços a partir desta evolução judicial”, complementou.
Pedimos também o posicionamento da Uber, mas não recebemos resposta até o fechamento desta matéria.
