O Senado deve votar nesta terça-feira (31), em regime de urgência, o projeto que regulamenta a atuação dos aplicativos de transporte de passageiros no país, como Uber, Cabify e 99. A proposta, que foi aprovada em abril pela Câmara dos Deputados, estabelece uma série de regras para o funcionamento dos aplicativos, como autorização municipal e placa vermelha. Os aplicativos acreditam que essas regas podem inviabilizar a operação, enquanto os taxistas defendem que a regulamentação trará mais segurança à categoria e aos usuários.
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O ponto mais polêmico do projeto aprovado em abril pela Câmara e que está agora para ser votado no Senado, chamado de PLC 28/2017, é a classificação dos aplicativos de transporte. O PLC estabelece que os aplicativos são um serviço de natureza pública e, com isso, precisam de autorização municipal para funcionar.
Ao municípios, caberá regulamentar ou não o serviço. Se os municípios optarem pela regulamentação, deverão seguir as diretrizes mínimas para funcionamento do serviço. Entre as medidas obrigatórias estão o uso de placa vermelha nos automóveis, o pagamento de tributos municipais por parte das empresas e o seguro obrigatório de passageiros.
Os aplicativos de transporte, em especial Uber, Cabify e 99, acreditam que a aprovação do projeto como veio da Câmara poderá praticamente inviabilizar o serviço. As empresas queriam que o serviço fosse classificado como privado, assim não seria necessária a autorização municipal para funcionamento nem a placa vermelha.
As empresas criaram uma campanha chamada “Juntos pela Mobilidade” para tentar convencer os senadores a votar contra o projeto ou, pelo menos, tirar os principais pontos de discórdia. A campanha conta um um abaixo-assinado que está sendo distribuído pelos motoristas aos usuários dos aplicativos, além de ações nas redes sociais.
Os aplicativos argumentam que o transporte privado de passageiros é legal, aumenta a livre concorrência e dá mais opção de mobilidade à população, com preços mais acessíveis.
Já as centrais de taxi e os seus representantes acreditam que o projeto em votação no Senado é um avanço para garantir mais segurança à categoria e aos passageiros. Eles dizem que as plataformas precisam ser fiscalizadas e regulamentadas pelas prefeituras, pois trabalham com o transporte de passageiros, assim como os taxis. A falta de regulamentação, segundo os taxistas, estaria criando uma competição predatória entre as categorias, com prejuízo aos taxistas.
Os senadores poderão apreciar outros dois textos que tratam do mesmo assunto na mesma votação. Um traz regras mais brandas para os aplicativos e o outro trata dos direitos trabalhistas.
- Estabelece que os aplicativos de transporte são um serviço de natureza pública e, por isso, precisam de autorização municipal para funcionar;
- Estabelece que caberá às prefeituras regulamentar ou não os aplicativos;
- Estabelece que caberá às prefeituras fiscalizar os aplicativos de transporte, quando regulamentado o serviço;
- Exige que as prefeituras, ao regulamentar os aplicativos, adotem diretrizes mínimas para funcionamento do serviço;
- As diretrizes mínimas a serem adotadas pelas prefeituras ao regulamentar o serviço serão: cobrança de tributos municipais; exigência de seguros APP e DPVAT; inscrição dos motoristas no INSS; estabelecer idade máxima e cacracterísticas mínimas para os veículos; exigir que o motorista só circule com autorização municipal; e inscrição do veículo na categoria “aluguel”, o que exige o uso da placa vermelha.
Atualizada em 30 de outubro de 2017, com os últimos desdobramentos da tramitação do PLC 28/2017 no Senado.
