O Senado aprovou nesta terça-feira (5) um projeto que muda a forma de tributação sobre aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify e 99Taxis. O texto, que segue para análise da Câmara, altera o modelo de cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), que hoje fica com o município onde a empresa está localizada. Hoje, as maiores companhias que prestam esse serviço estão sediadas no município de São Paulo.
Na prática, a medida deve retirar arrecadação da capital de São Paulo e pulverizar os recursos por cidades de todo o país. O projeto aprovado pelos senadores estabelece que o imposto deverá passar a ser recolhido pelo município onde foi feito o embarque do passageiro.
Autor da matéria, Airton Sandoval (MDB-SP) argumenta que o serviço de transporte de passageiros contratado sem uso de aplicativos de celular já é tributado no município onde é feito o embarque. Para ele, não faria sentido diferenciar os serviços.
“Se o município é o local onde se exercem as atividades, por que não se estabelecer uma definição nesse sentido para fins de incidência da tributação?”, questionou o senador ao apresentar a proposta.
A Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo não informou quanto é arrecadado de ISS das empresas que fazem o intermédio de contratação de transporte via aplicativo. Procuradas, Uber, Cabify e 99Taxis não informaram os valores que pagam de ISS.
Elevação de custos
A alíquota do ISS varia de acordo com o município e não pode ultrapassar 5%. A cidade de São Paulo hoje já opera no teto, o que significa que o montante de imposto recolhido não seria maior do que o atual. Algumas cidades podem, inclusive, ter taxas menores, já que o piso do ISS é de 2%.
Por outro lado, a pulverização do recolhimento por centenas de municípios pode implicar em gastos extras para as plataformas, já que cada cidade tem regras, sistemas e obrigações acessórias diferentes.
Durante a tramitação do texto, a dificuldade que seria gerada às empresas entrou em debate. Foi incluído então um artigo que institui uma nota fiscal eletrônica de serviços. Na prática, um sistema único, federal, seria utilizado por plataformas e municípios para cadastrar dados e obrigações.
Em nota, a Cabify afirmou que “entende a intenção dos senadores em distribuir equitativamente entre os municípios a receita de arrecadação do imposto”. Mas manifestou preocupação pelo fato de existirem mais de cinco mil municípios no Brasil, cada um com suas próprias regras. A empresa entende que a criação de um instrumento unificado de cobrança do ISS proporcionaria “maior segurança jurídica” para os players do mercado.
Medida semelhante foi vetada por Temer
No fim de 2016, um projeto semelhante gerou embate que envolveu veto presidencial e ação na justiça. Proposta aprovada no Congresso definiu que o imposto que incide sobre operações financeiras (cartão de crédito, débito, leasing, entre outros) e planos de saúde passaria a ser recolhido no local de prestação do serviço, e não na cidade-sede das empresas.
O trecho foi vetado pelo presidente Michel Temer sob a justificativa de que a mudança elevaria os custos das companhias e o preço ao consumidor. Empresas afetadas também argumentaram que os custos aumentariam. O veto, porém, foi derrubado pelos deputados e senadores.
Diante do início da validade da mudança, entidades do sistema financeiro e de saúde suplementar acionaram o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a norma.
Em março deste ano, o ministro do STF Alexandre de Moraes concedeu uma liminar que suspendeu as novas regras de cobrança, fazendo com que a tributação voltasse a ser feita pelos municípios que sediam as empresas.
