O Senado aprovou nesta terça-feira (31) o projeto que regulamenta aplicativos de transporte como Uber, Cabify e 99, mas retirou pontos críticos que poderiam inviabilizar a atuação dos aplicativos. Os senadores aprovaram o texto com algumas emendas que retiraram a exigência da placa vermelha, a obrigatoriedade do veículo estar em nome do motorista e a necessidade de licença municipal.
O texto, como sofreu algumas alterações, volta para apreciação da Câmara dos Deputados, sua casa de origem. A Câmara poderá aprovar o projeto como veio do Senado ou poderá fazer novas modificações. Depois da análise da Câmara, o texto segue para sanção presidencial. Ainda não se sabe quando a Câmara colocará o texto que retornou do Senado para apreciação.
O PLC 28/2017 entrou para votação em regime de urgência no Senado na última semana. O projeto determinava que caberia às prefeituras regulamentar ou não o serviço, segundo diretrizes mínimas. As principais diretrizes eram a exigência de licença municipal, o uso da placa vermelha e a obrigatoriedade do veículo estar em nome do motorista. Os aplicativos afirmavam que essas diretrizes os igualavam aos táxis, o que poderia inviabilizar a operação.
Diante dos protestos, os senadores decidiram retirar alguns pontos polêmicos do projeto. Eles apresentaram emendas que retiraram as exigências de placa vermelha, de o veículo estar em nome do motorista, da licença municipal e da vedação à circulação intermunicipal.
Os senadores também aprovaram uma emenda que atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. A prefeitura não terá o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da Câmara.
Com isso, ficam valendo os demais pontos do projeto, como a necessidade de a prefeitura fiscalizar o serviço.
Confira como ficou o PLC 28/2017 depois da aprovação com emendas pelo Senado:
- Regulamenta os aplicativos de transporte no país
- Determina que as prefeituras ficarão responsáveis apenas por fiscalizar o serviço dos aplicativos
- Retira a obrigatoriedade de placa vermelha
- Retira a obrigatoriedade de o veículo estar em nome do motorista
- Retira a necessidade de licença municipal
- Acaba com a restrição territorial, liberando os motoristas para rodarem em outros municípios
- Determina que os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior
- Determina que os motoristas devem estar inscritos no INSS
- Obriga a contratação de seguros de passageiros (APP) e DPVAT
*Texto atualizado às 21h para incluir que os senadores retiraram a necessidade de licença municipal, a vedação da circulação intermunicipal e estabeleceram que caberá às prefeituras somente fiscalizar o serviço.
