Nova Lei do Gás: Senado exige garantia de demanda, cria impasse no governo e emperra votação

A cúpula do Senado avisou ao governo que só aprovará a nova lei do gás natural caso haja o compromisso de garantir demanda, através da contratação do combustível pelas usinas térmicas. O objetivo é assegurar a expansão de rede de gás natural para o interior do Brasil, em especial nas regiões Norte e Nordeste. Atualmente, a malha de gasodutos no país é pequena (9,4 mil km) e praticamente restrita à costa, mais próxima das plataformas de extração de petróleo e gás.

A exigência fez com que a votação do projeto de lei, antes prevista para quinta-feira (22), ficasse para uma data indefinida.

Segundo apurou a Gazeta do Povo, o Ministério de Minas e Energia, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e o futuro relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), concordaram com a exigência e propuseram a edição de um decreto para garantir o uso das térmicas inflexíveis, aquelas que têm toda a energia comercializada por contratos bilaterais. O objetivo do decreto é evitar que os senadores façam alterações no projeto em si – com isso, o texto não precisaria voltar para a Câmara e iria logo para a sanção presidencial.

O Ministério da Economia é contra a edição do decreto. Técnicos da pasta consideram que o projeto por si só atrairá empresas para expandir a malha de gasodutos no país, sem a necessidade de garantir demanda via térmicas. Eles afirmam que obrigar usinas termelétricas a contratar o combustível, para expandir a malha de gasodutos no interior, configuraria subsídio cruzado e poderia encarecer a energia elétrica.

Em nota obtida pela Gazeta do Povo, a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) do Ministério da Economia reforça seu posicionamento contrário a “emendas que incluam subsídios cruzados, intervenção estatal no novo arranjo de tomada de decisão dos investimentos, formação de câmaras compensatórias, trazendo custos adicionais aos usuários”.

Caso o Ministério de Minas e Energia não chegue a um acordo com o da Economia, a cúpula do Senado avisou que vai aprovar o projeto com uma emenda de plenário prevendo a garantia de demanda via usinas térmicas. Assim, o projeto teria de retornar para a Câmara e provavelmente só seria apreciado a partir de março do ano que vem, já que o Congresso entrará em recesso e na volta, em fevereiro de 2021, deve concentrar atenção nas eleições para a presidência das Casas do Legislativo.

Em nota, o Ministério de Minas e Energia nega divergências com a equipe econômica sobre o projeto e a expansão da oferta de energia elétrica no país. "Defende-se a aprovação do texto do PL 4476/2020 no Senado Federal da forma com aprovado na Câmara dos Deputados, o que contribuirá para o desenvolvimento de um mercado de gás aberto, dinâmico e competitivo, proporcionando investimentos, renda e emprego para a população brasileira", diz a pasta.

A reportagem questionou se o MME é a favor ou não do decreto de estímulo à demanda via térmicas, e aguarda retorno.

Indústria versus distribuidoras

A indústria está do lado do Ministério da Economia no impasse sobre as térmicas. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende que o projeto seja aprovado na íntegra, sem modificações, da forma que saiu da Câmara. A confederação diz, em nota, que a proposta de interiorização do gás natural via garantia de demanda a partir de usinas térmicas é incongruente e acabaria sendo financiada pelos consumidores.

“Esta [proposta] é igualmente incongruente não apenas com o planejamento do setor elétrico, cuja expansão vem se dando com base em investimentos privados não subsidiados, direcionados para o mercado livre ou regulado, mas também por ser inconsistente com o objetivo de reduzir o custo de energia para a população, e dessa forma ampliando o nível de bem estar das famílias e a competitividade das empresas”, diz a CNI.

O MME e os senadores contam com o apoio das distribuidoras de gás, representadas pela Abegás. A associação diz que a inclusão das térmicas “poderá representar grande avanço para a implementação de um novo mercado de gás”. “Com gás nacional novo, os estados irão ganhar royalties e os municípios ganham um novo horizonte de desenvolvimento.”

A Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) também quer mudanças na lei do gás. Ela afirma que o projeto retira as competências privativas dos estados para regulamentar a comercialização e os dutos de distribuição e passa essas competências para a União, via Agência Nacional do Petróleo (ANP), o que poderia ser inconstitucional.

Já o Ministério da Economia diz que o projeto não fere a Constituição. "O texto da Constituição (art. 25) estabelece como de monopólio estadual os serviços locais de gás canalizado. Por sua vez, o PL 4476/2020 deixa clara a delimitação entre as competências federal e estadual no setor de gás natural. Salientamos que  as avaliações que permearam a construção do texto do PL levaram em conta os limites de competência de cada ente federativo, sendo conduzida com o devido zelo para não extrapolar tais limites", diz a pasta em nota.

Votação emperrada

O projeto da nova lei do gás foi aprovado na Câmara no começo de setembro e até agora não tramitou no Senado. Por causa da pandemia, os textos podem ser levados para votação direto em plenário, sem passar pelas comissões, que não estão funcionando (salvo exceções, como sabatinas).

O governo faz uma ofensiva para que o texto seja votado ainda neste ano, sem modificações, para que possa ir para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O projeto faz parte da série de marcos regulatórios que o Executivo quer aprovar para atrair mais investimento privado em infraestrutura. Dos marcos, o único que foi aprovado pelas duas Casas e que já está em vigor é o do saneamento.