Nova lei modificou critérios para arrendamentos

A nova lei dos portos, sancionada em junho pela presidente Dilma Rousseff, mudou os critérios para a escolha dos vencedores das licitações de arrendamentos em portos públicos. Diferentemente da regra antiga, que previa que a oferta com melhor preço passava a operar na área arrendada, hoje a licitação é definida por uma série de critérios, como a maior capacidade de movimentação de carga, a menor tarifa a ser cobrada das empresas que usam os portos para importação ou exportação de produtos, ou o menor tempo de movimentação de carga. Esses pré-requisitos poderão ser usados em conjunto ou de maneira isolada para definir quem vai explorar cada uma das áreas.

Leilões

Os leilões, que antes eram conduzidos pelas autoridades portuárias, agora ficarão concentrados na Secretaria Especial dos Portos (SEP) e na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Os dois órgãos, porém, podem delegar a autonomia das licitações aos portos para acelerar os processos.

A renovação dos contratos antigos também foi alvo de polêmica. A proposta de alguns parlamentares e operadores era de que as áreas já ocupadas tivessem seus contratos renovados por 10 anos. A proposta foi vetada pelo governo federal e estas áreas estão nas listas de novos arrendamentos que vão à consulta pública.

Tentativa

Um grupo de parlamentares tentou incluir na Medida Provisória 619, votada ontem na Câmara e que discutia o regime de contratação diferenciada da Companhia Nacional de Abastecimento, uma brecha para que os contratos de arrendamentos portuários antigos pudessem ser renovados automaticamente. A emenda, no entanto, não passou no plenário.

Acompanhe os principais acontecimentos desde a publicação da MP que originou o novo marco regulatório dos portos, ainda no ano passado:

06/12/2012 - Anúncio do pacote portuário com a publicação da MP 595, o novo marco regulatório do setor.

16/05/2013 - Aprovação da MP no Congresso Nacional.

05/06/2013 - Sanção da Lei 12.815, a partir da MP.

28/06/2013 - Publicação do decreto 8.033 que regulamentou algumas partes do novo marco regulatório.

04/07/2013 - 1º Anúncio Público de Terminais Privativos.

07/08/2013 - 2º Anúncio Público de Terminais Privativos.

12/08/2013 - Abertura da consulta pública para o 1º Bloco de Arrendamentos, do porto de Santos (SP) e cinco portos do Pará (Santarém, Vila do Conde, Outeiro e Belém e Miramar).

30/08/2013 - Audiência pública dos arrendamentos de Santos.

02/09/2013 - Audiência pública dos arrendamentos do Pará.

27/09/2013 - Abertura da consulta pública para o 2º Bloco de Arrendamentos, dos portos de Paranaguá, São Sebastião (SP), Aratu e Salvador (esses na Bahia).