Nova regra alivia Tesouro e libera R$ 160 bilhões para gestão da dívida pública

Com a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial, na última segunda-feira (15), o Congresso liberou R$ 160 bilhões para o governo abater a dívida pública neste ano. Esse é o valor que estava parado na Conta Única do Tesouro sem poder ser usado, já que estava vinculado a diversos fundos públicos.

O dinheiro destinado aos fundos só pode ser aplicado para finalidades específicas. Se o fundo não usa o dinheiro, ele vai parar na Conta Única do Tesouro. Mas o governo também não pode usar os recursos para outra finalidade, a não ser que uma lei autorize.

Foi o que aconteceu na PEC Emergencial, convertida na emenda constitucional 109. O artigo quinto autoriza a utilização do superávit financeiro dos fundos para abatimento da dívida pública. A medida também vale para estados e municípios. A autorização vale até 2023.

Só não podem ser usados os superávits dos fundos de fomento e desenvolvimento regionais, Fundeb e de atividades da administração tributária. Essas foram as exceções colocadas pelos parlamentares ao longo da tramitação da PEC no Congresso.

No caso da União, o Tesouro Nacional informou à Gazeta do Povo que o superávit dos fundos que podem ser desvinculados é de cerca de R$ 160 bilhões. O valor exato ainda está sendo apurado e será divulgado pelo governo.

Uma vez finalizada a apuração, o Tesouro já pode utilizar os recursos neste ano para abater a dívida, se assim quiser. Em 2022 e 2023, o montante tende a ser bem menor, já que o grosso do estoque já vai ter sido usado em 2021. Os fundos que podem ser desvinculados têm um fluxo anual de cerca de R$ 35 bilhões.

Dinheiro ajuda na gestão da dívida e reduz necessidade de emissão de títulos

A principal vantagem da medida é que ela ajuda o Tesouro na gestão da dívida pública. No ano passado, o governo teve de emitir muitos títulos de dívida para pagar as despesas relacionadas ao combate à Covid-19 e aos seus efeitos na economia. O chamado “colchão de liquidez” do Tesouro, ou seja, o dinheiro disponível para rolar a dívida, ficou no limite crítico.

O governo teve até que receber R$ 325 bilhões do lucro do Banco Central com operações cambiais para ajudar a rolar a dívida. Esses repasses do lucro do BC podem acontecer, mas não são obrigatórios. A legislação só permite quando "severas restrições nas condições de liquidez” afetarem de forma significativa o refinanciamento da dívida interna do país.

Com a liberação dos R$ 160 bilhões neste ano, o Tesouro ganha mais autonomia. Ele reduz a necessidade de emitir títulos e tem maior flexibilidade para escolher os melhores momentos para vender no mercado.

Com isso, evita ficar refém do mercado financeiro. Em momentos de turbulência financeira ou quando percebem que o “colchão de liquidez” do Tesouro está curto, os investidores cobram prêmios e juros mais altos para comprar os títulos do governo, o que encarece o custo da dívida pública.

Estoque da dívida não será reduzido

Apesar de ajudar na gestão da dívida, a liberação dos recursos parados em fundos públicos não vai alterar o tamanho da dívida. Caso o Tesouro realmente use o dinheiro para rolar a dívida e emita menos títulos, o Banco Central é obrigado a colocar de volta títulos no mercado, fazendo as chamadas operações compromissadas (oferta de títulos do Tesouro Nacional que ficam na carteira do BC).

Isso acontece por causa da necessidade de enxugar, na mesma proporção, a liquidez que surgiu da emissão de menos títulos por parte do Tesouro. Ou seja, quando o BC fizer as operações compromissadas, o efeito sobre a dívida dessas operações será nulo. Por isso, o ganho da desvinculação dos fundos é mais para o gerenciamento da dívida e para evitar o encarecimento dela.

Desvinculação dos recursos dos fundos era deseja antigo do governo

A desvinculação dos recursos parados nos fundos era um desejo antigo do governo. Em 2019, foi encaminhada ao Congresso a chamada PEC dos Fundos. Ela propunha a extinção de mais de 200 fundos infraconstitucionais caso eles não fossem ratificados pelo Congresso e liberava o saldo remanescente para a gestão da dívida. O texto praticamente não tramitou.

Em 2020, o governo apoiou o projeto do deputado federal licenciado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que desvinculava recursos parados em 29 fundos para pagar a conta da Covid-19. Seriam liberados até R$ 178 bilhões. O projeto também acabou não tramitando.

Somente agora, em 2021, o governo conseguiu passar a desvinculação, em troca do retorno do auxílio emergencial. O PT e a Rede, porém, querem barrar a medida.

Eles acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o artigo da emenda constitucional 109 que permite o uso do resultado financeiro dos fundos ou, pelo menos, para que a Corte blinde determinadas áreas, como segurança, ciência e tecnologia. O STF ainda não se manifestou.