Relator retira mais um trecho da PEC da reforma administrativa

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, decidiu apresentar uma nova versão de seu parecer, com mais uma emenda supressiva. Ele removeu trecho da proposta do governo que criaria novos princípios à administração pública, “tendo em vista garantir a segurança jurídica do texto constitucional”.

A Constituição estabelece, em seu artigo 37, cinco princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O texto sugerido pelo governo incluiria outros oito: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

“Alguns dos novos princípios esboçam ligação com os atuais e podem vir a conflitar ao invés de andarem juntos, por exemplo: publicidade e transparência, impessoalidade e imparcialidade, competência e responsabilidade”, explicou Matos em suas redes sociais. “Tais princípios, sem uma regulamentação e sem uma definição clara podem gerar inúmeros processos judiciais por improbidade administrativa pelo simples fato do gestor público não ‘inovar’ em sua tomada de decisões.”

Segundo ele, a decisão de retirar o trecho foi tomada para evitar “a imprevisibilidade nas relações da vida em sociedade” e “a possível judicialização extremada no âmbito do Poder Judiciário ante a generalidade dos novos princípios”.

Na versão anterior do relatório, apresentada à CCJ na segunda-feira (17), Matos já havia proposto suprimir dois trechos do texto original. A primeira para retirar a previsão de o presidente da República poder extinguir, fundir ou transformar órgãos por decreto. A segunda para permitir a realização de outras atividades remuneradas por ocupantes dos chamados cargos típicos de Estado, algo vedado na proposta original.

A votação do relatório na comissão, que estava prevista para quinta-feira (20), foi adiada para a próxima terça-feira (25). Caso aprovada na CCJ, a PEC ainda seguirá para uma comissão especial, que deve ser presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e ter relatoria de Arthur Maia (DEM-BA), antes de ir à votação em dois turnos em plenário.