Novas regras para emendas serão encaminhadas por lei complementar, diz Rui Costa

O ministro Rui Costa, da Casa Civil, afirmou nesta quarta (28) que as novas regras para o pagamento de emendas parlamentares serão encaminhadas pelo Legislativo através de um projeto de lei complementar. O prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) termina neste final de semana, mas há a expectativa de que sejam discutidas em uma sessão conjunta do Congresso marcada para o final da manhã desta quinta (29).

Segundo o ministro, o texto deve tratar principalmente das questões mais estruturantes e permanentes, mantendo as chamadas “emendas PIX” respeitando critérios de “transparência, rastreabilidade e correção”, pelo que ficou acordado em uma reunião dos Três Poderes no dia 20.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse a jornalistas que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu com ministros e líderes para negociar uma saída para o impasse com os parlamentares. “Vamos fazer todo o esforço para cumprir o prazo, o governo está fazendo [reunião] para concluir a redação final desse eventual acordo”, pontuou.

A necessidade de novas regras para as emendas parlamentares surgiu após o ministro Flávio Dino suspender a liberação de todas as emendas impositivas, obrigando o Legislativo a garantir maior transparência possível na execução dos recursos.

A decisão de Dino teve como foco principal as chamadas “emendas PIX”, criadas em 2019 e que permitem aos parlamentares transferir recursos diretamente para prefeituras e estados sem a necessidade de aprovação do governo. Essa prática, até então, escapava da fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e era comparada ao chamado “orçamento secreto”, proibido pelo STF desde 2022.

A reação na Câmara foi imediata, com a retomada de projetos de lei e de emendas à Constituição que limitam a atuação dos ministros da Corte. No entanto, após o acordo entre os Poderes, essas iniciativas não avançaram e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou as votações previstas para esta semana.

Em uma nota conjunta dos Três Poderes, o STF esclareceu os principais pontos do acordo sobre as emendas. As emendas individuais, incluindo as “emendas PIX”, serão mantidas com caráter impositivo, mas agora exigirão a identificação prévia do objeto e a prestação de contas ao TCU.

As demais emendas individuais também continuarão com caráter impositivo, sujeitas a uma regulação conjunta entre Executivo e Legislativo.

As emendas de bancada serão direcionadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, sem a possibilidade de individualização, enquanto as emendas de comissão serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos conjuntamente entre Legislativo e Executivo.