Novas regras resgatam debate do mar territorial

Brasília - A tramitação das propostas de regulamentação da exploração do pré-sal deve resgatar o debate sobre a divisão do mar territorial entre os estados brasileiros. A mudança na legislação é fundamental para que o Paraná receba recursos de royalties e participações especiais que serão gerados pelas novas reservas.

De acordo com o sistema de mapeamento atual (estabelecido pelo IBGE em 1986), apenas Paraná e Piauí têm linhas convergentes de projeção de mar territorial, devido à geografia côncava dos litorais de ambos os estados (veja gráfico da página 20). "Em resumo, significa que o mar territorial paranaense não ‘alcança’ as reservas do pré-sal", explica o deputado federal Gustavo Fruet (PSDB).

O parlamentar é autor de um projeto de lei que revisa a divisão e beneficia o estado. O texto foi apresentado em 2002 e está emperrado há um ano na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento. A proposta, porém, deve ganhar agilidade se for anexada aos projetos de lei do governo sobre o pré-sal. "Pelo regimento da Câmara dos Deputados, é perfeitamente possível que todas as propostas sobre o tema que já estão em tramitação sejam unidas às sugestões do governo", avalia Fruet.

A polêmica sobre a delimitação é antiga e provocou uma ação milionária de Santa Catarina contra o Paraná pelo direito aos royalties do campo exploratório de Caravela, na divisa entre os dois estados. Os catarinenses requerem no Supremo Tribunal Federal desde 1991 o ressarcimento de todo o recurso encaminhado aos paranaenses, em torno de US$ 20 milhões (R$ 33 milhões), mais o direito futuro dos benefícios sobre a exploração.

Um laudo técnico feito pelo IBGE na época determinou que os recursos deveriam ficar apenas com o Paraná. O caso, que pode dar uma nova interpretação à legislação vigente, está nas mãos do ministro Joaquim Barbosa.

Audiência pública

O posicionamento do Paraná sobre o marco regulatório do pré-sal – incluindo a questão do mar territorial – será discutido em uma audiência pública na Assembleia Legislativa. O debate está sendo planejado pelos representantes do estado no Conselho Político da Presidência da República – o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o senador Osmar Dias (PDT) e o deputado federal Ricardo Barros (PP).

"Depois que as leis estiverem aprovadas, não há mais como reclamar. O negócio é entrar no bonde agora", justifica Paulo Bernardo. Os três participaram da apresentação dos projetos feita ontem pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, antes da solenidade oficial de apresentação das propostas.

Todos têm restrições à proposta de manter as regras que beneficiam os estados e municípios produtores de petróleo. "O melhor era fazer uma divisão igualitária, que fortaleça o sentido de federação", defende Osmar Dias.

A linha é a mesma seguida pelo governador Roberto Requião (PMDB), que também esteve ontem em Brasília. Segundo ele, o sistema atual privilegia o surgimento de "emirados brasileiros", como os 57 municípios costeiros do Rio de Janeiro que embolsam 15% de todos os royalties de petróleo pagos no Brasil. "O mais justo é uma divisão que beneficie igualmente a todos."