O governo estadual espera aprovar até o fim do ano na Assembléia Legislativa o anteprojeto de lei que muda o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a venda de bens de consumo básicos dentro do Paraná. A intenção é que as alterações entrem em vigor em 2009. A minirreforma tributária, assinada pelo governador Roberto Requião e encaminhada ao legislativo ontem, vai diminuir de 18% para 12% a alíquota de ICMS para cerca de 95 mil itens de bens de consumo básico, como alimentos, medicamentos, calçados, vestuário e eletrodomésticos, dentre outros.
Em compensação, energia elétrica, gasolina, telecomunicações, cigarros e bebidas vão ficar mais caros, com um aumento de 2% na alíquota de ICMS. A idéia, segundo o governo estadual, é beneficiar principalmente o consumo das classes C, D e E. "Estamos favorecendo os mais pobres, em troca de penalizar levemente os consumidores de poder aquisitivo mais alto", disse Requião.
Pelos cálculos da secretaria da Fazenda,os produtos beneficiados pela redução do imposto poderão ficar até 6,8% mais baratos, mas não há estmativa sobre quanto o consumo pode aumentar. Na outra ponta, a gasolina deve ficar 2,64% mais cara e a conta de energia e de telefone, as bebidas e os cigarros em média 2,8% mais salgados.
O projeto do Paraná, se aprovado pela Assembléia Legislativa, será pioneiro no país, mas vem provocando polêmica ao aumentar a carga tributária em segmentos nos quais o Paraná já pratica uma das maiores alíquotas de ICMS. No setor de energia e de telecomunicações, por exemplo, ela é de 27%, atrás apenas da praticada no Rio de Janeiro (30%). Na gasolina, é de 26%, superada apenas por Espírito Santo e Rio de Janeiro, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
Para Requião, isso não significa que o morador do Paraná paga mais do que os de outros estados. "Hoje o estado já tem a tarifa mais barata de energia elétrica do país", afirmou. A idéia é votar o mais rápido possível o plano, já que a alteração no regime de ICMS precisa ainda respeitar um prazo de 90 dias depois de aprovado para entrar em vigor.
O secretário da Fazenda, Heron Arzua, disse que o governo antecipou o envio do projeto à Assembléia por conta do prazo apertado. "Não podemos esperar todo mundo se pronunciar. Senão cairíamos na mesma situação da reforma tributária do governo federal, que está em debate há anos. É natural que alguns setores se sintam prejudicados e reclamem", diz. A decisão irritou entidades de classe que foram convidadas a participar da proposta. Requião, no entanto, foi contundente. "O projeto não é um leilão de benesses para grupos econômicos. É bom que os lobbies se contenham, porque senão retiramos o projeto", emendou.
Garantias
A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) já anunciou que pretende convencer os deputados a incluir no projeto uma cláusula de salvaguarda que permita mecanismos de proteção para setores que eventualmente se sintam prejudicados e que comprovem perda de competitividade com as novas regras do ICMS.
De acordo com Arzua, o anteprojeto prevê que mais produtos possam ser incluídos na lista de benefícios no futuro, desde que haja "excesso de arrecadação". A redução da alíquota de ICMS vai provocar perdas de R$ 412,5 milhões nos cofres da receita estadual, que serão praticamente compensadas pelo aumento de 2% no ICMS para os outros segmentos, que gerarão R$ 409,5 milhões. Além do aspecto financeiro, a compensação era necessária também porque "reduzir impostos sem compensar a perda de arrecadação é crime fiscal", segundo Requião.
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