A advogada Cláudia Bonelli, sócia responsável pela área de Direito Administrativo do escritório TozziniFreire, tem recebido muitos operadores e investidores interessados em tirar dúvidas sobre o novo marco regulatório do setor portuário. Para ela, a falta de um regramento claro é que está causando dúvidas e insegurança no processo para os novos arrendamentos.
"Não há a menor dúvida de que esse novo marco regulatório deu uma boa mexida no setor. Ele é uma alteração estruturante, por assim dizer. E isso trouxe muita dúvida para os operadores do setor, para quem já tem e para quem quer obter um terminal", relata.
Para Cláudia, há falta de regras mais claras principalmente no que diz respeito à isonomia de concorrência, tanto entre os operadores de fora e de dentro dos portos organizados, como entre operadores antigos e novos dentro do mesmo porto organizado. Isso ocorre porque a Lei 12.815, de junho deste ano que surgiu a partir da Medida Provisória 595 e o Decreto 8.033, que veio um mês depois, fizeram uma série de mudanças importantes no setor portuário, mas, ao mesmo tempo, deixaram uma série de questões em aberto, principalmente aquelas relacionadas às regras de concorrência.
Ao mesmo tempo em que correm com os processos licitatórios dos novos arrendamentos, SEP e Antaq também abrem consultas públicas para balizar duas resoluções fundamentais para o setor. Uma sobre como deverão ser os projetos de arrendamento e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos ainda vigentes nos portos organizados. E outra sobre como ocorrerá o processo de autorização para a construção, exploração e ampliação dos terminais privados. Para a advogada, são essas questões, além da amortização de investimentos, que deverão levar operadores à Justiça em breve.
Para ela, a postura autoritária do governo federal dentro das licitações de infraestrutura colabora para isso. "O governo tenta assumir uma postura agressiva, no sentido de limitar alguns direitos dos empreendedores privados dentro dos contratos de infraestrutura, mas vai cedendo à medida que as discussões ficam mais acirradas e ele fica em uma posição difícil", avalia.
Sem briga
Com contrato vencido, Bunge diz que não vai recorrer à Justiça
A Bunge, uma das gigantes do agronegócio que tem contratos vencidos no Porto de Paranaguá, informou via assessoria de imprensa que não pretende recorrer à Justiça para evitar sua saída do porto. A empresa opera no terminal paranaense há mais de 40 anos. Ao mesmo tempo, a Bunge confirmou o interesse em disputar áreas não se sabe se a mesma ou outras dentro do novo processo de arrendamento.
"A Bunge Brasil confirma que tem interesse em participar da licitação a ser aberta para o Porto de Paranaguá e que não pretende recorrer à justiça para reverter decisões sobre o tema. A empresa opera no porto de Paranaguá há mais de 40 anos e sempre reiterou sua disposição em continuar a investir e a desenvolver suas atividades no local", disse a companhia, em nota.
