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A bancada do Novo na Câmara dos Deputados protocolou nesta quinta (16) duas medidas para revogar e questionar a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que estabelece novas regras para as jornadas de trabalho aos domingos e feriados.
A medida publicada na última terça (14), e assinada pelo ministro Luiz Marinho, gerou discussões e atinge diretamente o setor de comércio e microempreendedores individuais ao estabelecer que o expediente nestes dias deve ser aprovado em assembleia coletiva dos trabalhadores. Entre os ramos mais prejudicados estão o varejo em geral que atende também aos domingos e feriados, como supermercados, farmácias, lojas, entre outros.
Uma das propostas do Novo é um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pode sustar os efeitos da portaria, e que deve ser analisado na próxima semana.
Já a segunda medida propõe regulamentar e estabelecer critérios e condições para o trabalho aos domingos e feriados. O projeto de lei propõe a retirada da obrigatoriedade de autorização prévia do ministério e de convenção ou acordo coletivo para viabilizar o trabalho nestes dias. Isso permitirá que os ajustes sejam realizados por acordo individual de trabalho, ressalvadas as exceções previstas em lei.
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Na justificativa do projeto, os deputados ressaltam a importância de dar autonomia aos empregadores e empregados para negociar livremente a jornada de trabalho, inclusive em domingos e feriados, sem intervenção do poder público.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirma que a nova portaria do ministério é “mais um retrocesso do governo Lula”. Isso, diz, interfere na relação entre empregador e empregados.
“Não tem fundamento interferir na relação empregador e empregado e incluir os sindicatos para atrapalhar o que já está funcionando. Isso aumenta a burocracia e os custos”, afirmou.
Para a parlamentar, a medida restringe os empreendedores e pode reduzir a quantidade de empregos disponíveis no mercado. Ocasionalmente, pode levar a um aumento nos preços dos produtos e serviços, diz.
Além da bancada do Novo, o senador Rogério Marino (PL-RN) apresentou um projeto de lei para definir regras sobre o trabalho nos domingos e feriados. Entre os dispositivos está a dispensa de permissão prévia da autoridade competente para o trabalho aos domingos; assegura a preferência do descanso semanal nesse dia; e garante que o trabalho aos domingos e feriados seja remunerado em dobro, salvo se houver folga compensatória.
“Para evitar o desemprego e as preocupações que foram geradas, proponho que o Congresso Nacional legisle e deixe o assunto claro para a população. É necessário, portanto, que empregados e empregadores recebam, daqui em diante, certezas e não incertezas de seus governantes”, disse Marinho na justificativa.
