O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse ontem que a proposta da pasta é estender para os trabalhadores domésticos a multa de 40% sobre o saldo do FGTS nas demissões sem justa causa. Segundo ele, o governo deve propor a igualdade de direitos, no momento em que o Congresso discute a regulamentação dos novos benefícios assegurados à categoria pela Constituição. Dias destacou, no entanto, que a palavra final será dos parlamentares. O relator da comissão mista do Congresso que discute o tema, senador Romero Jucá (PMDB-RR), quer reduzir o porcentual para 10%, no caso de demissão do trabalhador ou 5%, se as duas partes conbinarem o fim do contrato.
"A nossa proposta é de 40%. Você tem de lutar por um avanço mais amplo", disse o ministro, ao apresentar a primeira versão da cartilha, editada pelo Ministério com as novas regras.
Discussão
Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula, a constitucionalidade da redução da multa será uma "bela discussão jurídica". Segundo ele, a igualdade dos direitos trabalhistas introduzida pela aprovação da Emenda Constitucional 72 tem de ser feita segundo a diversidade das relações de trabalho. "É uma igualdade na diversidade. Temos de partir da premissa de que a igualdade não consiste em fazer tudo ser igual", explicou Reis de Paula.
O ministro do TST afirmou que as relações trabalhistas que envolvem empregados domésticos são diferentes das demais por não gerarem lucro. Ainda assim, caso a redução seja acatada, dependendo dos termos em que for regulamentada, pode haver questionamento constitucional.Cartilha
Constam na cartilha apresentada pelo ministro 29 perguntas e respostas sobre as principais dúvidas, envolvendo os novos direitos dos empregados domésticos. Mas, a maioria deles ainda vai depender de aprovação de lei no Congresso. Foram editados 500 exemplares, que serão divulgados pelas Superintendências Regionais do Trabalho e sindicatos da categoria. O documento também estará disponível em breve no site www.mte.gov.br.
Regulamentação
Dias disse que a comissão criada pela pasta para regulamentar as medidas está finalizando os trabalhos e enviará até sexta-feira à Casa Civil as propostas necessárias à implementação dos novos direitos dos trabalhadores domésticos. Vão precisar de lei a fixação de jornada, com horário de descanso para almoço, um intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre um dia e outro de trabalho, o FGTS, a multa nas demissões sem justa causa, o seguro-desemprego, o adicional noturno, dentre outros. Somente as questões relativas à saúde e segurança serão regulamentadas por portaria. Ou seja, será necessário novo processo de votação no Congresso. Mas, para Dias, a tramitação será recorde. "Há interesse grande de todos os parlamentares. Há um conjunto de vontades positivas e ninguém está puxando para trás."
