Líder de reclamações nos rankings de defesa do consumidor, as empresas de cartões de crédito se comprometeram ontem a tentar mudar essa situação. A Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) entregou ao Ministério da Justiça (MJ) um documento público com três compromisos do setor.
Com a iniciativa, os bancos se comprometem a não mais enviar cartões sem solicitação prévia dos usuários, a enviar a cópia dos contratos aos clientes e também a tornar mais transparente as informações sobre as taxas de juros cobradas nas operações com o crédito rotativo (pagamento mínimo da fatura). Os dois primeiros itens passam a valer a partir de hoje e o terceiro ponto entra em vigor dentro 90 dias.
Embora sistematicamente desrespeitadas pelas empresas, na prática, as três medidas já são previstas e asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor. A iniciativa das operadoras de cartões, portanto, não retira dos clientes o direito de ajuizar ações ou registrar queixas nos Procons caso tenha um desses direitos desrespeitado.
Segundo dados do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado ao MJ, os cartões de crédito foram responsáveis por 36,5% do total de reclamações da área de assuntos financeiros em 2009. Destas, aproximadamente 75% foram relacionadas a cobranças indevidas.
"É um compromisso que está sendo adotado por todos os grandes bancos para que caia cada vez mais a quantidade de reclamações sobre os serviços de cartão de crédito. É uma indústria que cresce a 20% ao ano, e estamos buscando aprimorar os serviços", afirma o diretor-presidente da Abecs, Paulo Caffarelli.
A iniciativa, entretanto, não prevê nenhuma meta de redução nos índices de reclamações ou mesmo punições para o caso de descumprimento. O MJ, por sua vez, garante que vai acompanhar de perto o comportamento do setor nos próximos meses. "O principal é o aumento da transparência em relação aos serviços. Vamos ainda criar um 'barômetro' para medir se os compromissos adotados pelas empresas estão sendo seguidos", afirmou o ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto.
Segundo a assessoria de imprensa do ministério, as eventuais punições ficarão a cargo das iniciativas de monitoramento das reclamações por parte do DPDC. "Se perceber que o mercado não melhorou, [o DPDC] poderá multar [as empresas] com base no Código de Defesa do Consumidor", assegura.
A iniciativa de autorregulação das empresas de cartões de crédito surge para contrabalancear as pressões dos órgãos de defesa do consumidor por uma maior regulamentação do setor.
Atualmente, o Conselho Monetário Nacional (CMN) discute uma diretriz de regulamentação mais ampla desse mercado. A proposta inclui a padronização das tarifas para permitir a comparação pelos usuários semelhante à regra que foi estabelecida para os bancos. Hoje, as mais de 60 tarifas existentes no setor dão margem a práticas abusivas e reclamações. A expectativa é de que até o fim deste mês o Banco Central anuncie novas regras para o setor.
Serviço:
Para ter acesso à íntegra do compromisso público assumido pelas empresas de cartões de crédito acesso o site: http://www.abecs.org.br/novo_site/normas.html
