
Compromisso
Para analistas, é preciso avançar
As medidas anunciadas pela Abecs para reduzir as práticas que atentam contra os direitos do consumidor são positivas, mas, na opinião dos especialistas, é preciso avançar ainda mais. "O compromisso é uma boa iniciativa, porém é importante que seja efetivo, caso contrário, permanecerá inócuo", avalia a gerente jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Elisa Novais. Para ela, existe a necessidade não apenas de definir as práticas abusivas a serem evitadas, mas também prazos para que resultados sejam apresentados e providências adotadas.
"Existe uma questão política. [O setor] não precisaria de autorregulamentação: a lei já protege o consumidor há muito tempo", ressalta o advogado membro Comissão Permanente de Direito e Relações de Consumo da OAB-SP e conselheiro da Associação Brasileira de Ouvidores (ABO), Fábio Lopes Soares.
Para ele, as relações de consumo tendem a se harmonizar caso as empresas passem a investir em transparência, educação para o consumo e em campanhas educativas sobre como usar o sistema de cartões de crédito, tanto do ponto de vista da segurança quanto da orientação correta sobre a tomada de crédito.
"É necessário uma revisão nos critérios de concessão de crédito para evitar o superendividamento dos usuários. Se não houver um critério, o crédito usado acima da capacidade de pagamento pode ser considerado como um risco inerente ao próprio negócio", considera Soares.
Promessas
Veja as diretivas divulgadas pela Abecs ontem:
Compromisso
As associadas ficam expressamente proibidas de enviar cartões de crédito novos aos consumidores, sem solicitação e autorização prévia desses consumidores.
Efeito: Imediato
Compromisso
Em qualquer hipótese de contratação do cartão, a associada fornecerá ao consumidor um Sumário Executivo do contrato, redigido em linguagem clara, simples e objetiva, sem caráter publicitário, que necessariamente deverá conter as informações essenciais ao serviço de cartão de crédito.
Efeito: Imediato
Compromisso
As associadas prestarão informações adequadas aos consumidores quanto ao pagamento do valor integral da fatura do cartão de crédito e as conseqüências da opção pelo pagamento do valor mínimo ou parcial, com o financiamento do saldo remanescente.
Efeito: Em 90 dias
Fonte: Abecs
Líder de reclamações nos rankings de defesa do consumidor, as empresas de cartões de crédito se comprometeram ontem a tentar mudar essa situação. A Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) entregou ao Ministério da Justiça (MJ) um documento público com três compromisos do setor.
Com a iniciativa, os bancos se comprometem a não mais enviar cartões sem solicitação prévia dos usuários, a enviar a cópia dos contratos aos clientes e também a tornar mais transparente as informações sobre as taxas de juros cobradas nas operações com o crédito rotativo (pagamento mínimo da fatura). Os dois primeiros itens passam a valer a partir de hoje e o terceiro ponto entra em vigor dentro 90 dias.
Embora sistematicamente desrespeitadas pelas empresas, na prática, as três medidas já são previstas e asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor. A iniciativa das operadoras de cartões, portanto, não retira dos clientes o direito de ajuizar ações ou registrar queixas nos Procons caso tenha um desses direitos desrespeitado.
Segundo dados do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado ao MJ, os cartões de crédito foram responsáveis por 36,5% do total de reclamações da área de assuntos financeiros em 2009. Destas, aproximadamente 75% foram relacionadas a cobranças indevidas.
"É um compromisso que está sendo adotado por todos os grandes bancos para que caia cada vez mais a quantidade de reclamações sobre os serviços de cartão de crédito. É uma indústria que cresce a 20% ao ano, e estamos buscando aprimorar os serviços", afirma o diretor-presidente da Abecs, Paulo Caffarelli.
A iniciativa, entretanto, não prevê nenhuma meta de redução nos índices de reclamações ou mesmo punições para o caso de descumprimento. O MJ, por sua vez, garante que vai acompanhar de perto o comportamento do setor nos próximos meses. "O principal é o aumento da transparência em relação aos serviços. Vamos ainda criar um 'barômetro' para medir se os compromissos adotados pelas empresas estão sendo seguidos", afirmou o ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto.
Segundo a assessoria de imprensa do ministério, as eventuais punições ficarão a cargo das iniciativas de monitoramento das reclamações por parte do DPDC. "Se perceber que o mercado não melhorou, [o DPDC] poderá multar [as empresas] com base no Código de Defesa do Consumidor", assegura.
A iniciativa de autorregulação das empresas de cartões de crédito surge para contrabalancear as pressões dos órgãos de defesa do consumidor por uma maior regulamentação do setor.
Atualmente, o Conselho Monetário Nacional (CMN) discute uma diretriz de regulamentação mais ampla desse mercado. A proposta inclui a padronização das tarifas para permitir a comparação pelos usuários semelhante à regra que foi estabelecida para os bancos. Hoje, as mais de 60 tarifas existentes no setor dão margem a práticas abusivas e reclamações. A expectativa é de que até o fim deste mês o Banco Central anuncie novas regras para o setor.
Serviço:
Para ter acesso à íntegra do compromisso público assumido pelas empresas de cartões de crédito acesso o site: http://www.abecs.org.br/novo_site/normas.html
Escalada internacional do embate entre Moraes e direita evoca sanções inéditas ao juiz
Desaprovação ao governo Lula dispara enquanto Tarcisio cresce para 2026; acompanhe o Entrelinhas
Congressistas dos EUA votam proposta que pode barrar entrada de Moraes no país
Mudanças em ministérios indicam guinada do governo para petismo ideológico
Reforma tributária promete simplificar impostos, mas Congresso tem nós a desatar
Índia cresce mais que a China: será a nova locomotiva do mundo?
Lula quer resgatar velha Petrobras para tocar projetos de interesse do governo
O que esperar do futuro da Petrobras nas mãos da nova presidente; ouça o podcast