O que está em jogo na votação da PEC dos precatórios

Adiada na semana passada em razão do baixo quórum, a votação da chamada PEC dos precatórios pode ser votada nesta quarta-feira (3) no plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ainda tenta garantir apoio dos parlamentares para garantir a aprovação do texto. Com previsão de adiamento no pagamento de dívidas e de mudanças na regra do teto de gastos, a iniciativa enfrenta resistência da oposição e de partidos independentes, que pretendem impedir seu avanço.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 23/2021 permite à União pagar apenas parte dos precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça – com vencimento em 2022. O texto torna obrigatório o pagamento de um valor equivalente ao pago em 2016, reajustado pelo IPCA. Com isso, dos R$ 89 bilhões que o governo teria de desembolsar para quitar essas dívidas em 2022, serão pagos cerca de R$ 40 bilhões.

Ficam de fora desse limite as requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento. Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente.

Conforme o texto, os credores terão a possibilidade ainda de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte caso concordem com um desconto de 40%. Além disso, contribuintes, estados, Distrito Federal e municípios com direito a precatórios poderão usá-los para quitar obrigações com a União.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a dizer que, caso a PEC não seja aprovada, o governo não poderá cumprir outras despesas obrigatórias em 2022, incluindo salários de servidores.

O problema é que, para resolver um problema temporário, a medida pode gerar danos quase irreparáveis sobre as contas públicas. Cálculos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara apontam que a PEC tem o potencial de gerar um estoque de até R$ 502 bilhões em precatórios até 2029. Até 2036, esse montante pode alcançar R$ 1,45 trilhão.

PEC também muda regra do teto de gastos

Se a proposta já era alvo de críticas por ser vista como calote, um substitutivo apresentado duas semanas atrás tornou a PEC ainda mais controversa. Com dificuldade para manter a previsão de gastos de 2022 dentro do teto fiscal, o governo decidiu, na prática, alterar o teto.

A decisão veio após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) determinar à equipe econômica elevar para R$ 400 o valor médio do benefício do Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. A ideia é que a correção do teto de gastos deixe de ser feita pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior, passando a ter como referência o mês de dezembro. Como a inflação se manteve em alta neste segundo semestre, a alteração abriria espaço para um gasto adicional para o próximo ano.

As mudanças devem abrir um espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022, segundo o Ministério da Economia. Nos cálculos da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, a limitação no pagamento de precatórios liberaria R$ 44,6 bilhões, enquanto a alteração na fórmula de correção do teto de gastos garantiria outros R$ 47 bilhões.

Texto enfrenta resistência da oposição e de partidos independentes

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, diz que é possível pagar integralmente os precatórios de 2022 e ainda elevar o orçamento do Auxílio Brasil sem romper o teto de gastos. Para isso, no entanto, seria necessário reduzir despesas não obrigatórias em R$ 10 bilhões, o que diminuiria o valor de emendas parlamentares.

Mexer nas emendas, no entanto, parece estar fora de cogitação. A verba que deputados e senadores podem direcionar a suas bases virou moeda de troca na negociação entre Planalto e Câmara. De um lado, parlamentares têm pedido a liberação de mais recursos para votar a favor da PEC. De outro, aliados do governo estariam ameaçando cortar emendas de quem votar contra, segundo reportagem do jornal “Folha de S.Paulo”.

Além dos partidos de oposição que integram o bloco da minoria – PT, PDT, PSB, Rede, PSOL e PCdoB –, o Novo também fechou questão contra a proposta, enquanto partidos considerados independentes, como PSDB e MDB, também resistem à iniciativa. Na segunda-feira (1º), a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, que reúne 195 deputados, divulgou nota em que se posiciona contra a aprovação da proposta.

Nesta quarta, na tentativa de reverter alguns votos, Lira convocou líderes partidários para um almoço em sua residência oficial, em Brasília, para negociar apoio à PEC.

Oposição diz que governo tem outros interesses por trás de proposta

Embora o governo defenda a necessidade de aprovação do texto como condição para a elevação do valor do Auxílio Brasil, críticos da proposta argumentam que há outros interesses por trás da medida.

“A proposta promove uma maquiagem nas contas públicas para criar um espaço de mais de R$ 100 bilhões no orçamento, sendo que apenas R$ 30 bilhões adicionais seriam suficientes para o pagamento dos auxílios sociais ao povo brasileiro. O restante dos recursos encontra-se num limbo, sem qualquer vinculação de destinação, a serem usados pelo governo no orçamento secreto”, aponta nota divulgada pelo bloco da minoria.

Outra controvérsia que envolve a PEC dos precatórios diz respeito a valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), antecessor do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Críticos da iniciativa alegam que PEC travará pagamentos a estados e municípios que deveriam ter sido compensados por terem recebido, no passado, valores do Fundef inferiores ao combinado.

A PEC dos precatórios foi aprovada na comissão especial no dia 21 de outubro. O plenário da Câmara chegou a iniciar a discussão do texto na última quarta-feira (27), mas a sessão acabou encerrada pelo presidente em exercício, General Peternelli (PSL-SP), que anunciou a votação para o dia seguinte.

Na quinta-feira (28), no entanto, a matéria foi novamente retirada de pauta. O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR) atribuiu o adiamento à falta de quórum, que seria consequência do retorno às sessões presenciais na Casa. Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, o texto precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovado na Câmara. Na sequência, deve passar por rito semelhante no Senado.