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Superada a tramitação no Congresso e promulgada a emenda à Constituição que reconhece estado de emergência no país, os ministérios se concentram, agora, em dar conta das etapas burocráticas para viabilizar a chegada de mais R$ 41,25 bilhões em benefícios sociais e econômicos temporários – fora do teto de gastos e em ano eleitoral – ao bolso do brasileiro.
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, afirmou na quarta-feira (13), ainda antes de a Câmara dos Deputados completar a votação da PEC, que a meta do governo Jair Bolsonaro (PL) é fazer os pagamentos até o dia 9 de agosto.
Apesar disso, alguns dos benefícios exigirão mais etapas do que outros para serem retirados do papel.
Por se tratarem de programas já existentes, três deles dependem somente da edição de medidas provisórias com pedido de liberação de crédito extraordinário para implementação por parte do Ministério da Cidadania. É o caso da majoração do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 (com custo estimado em R$ 26 bilhões), a concessão do auxílio-gás com valor dobrado (R$ 1,05 bi) e o reforço no orçamento do programa Alimenta Brasil (que promove compra de alimentos de pequenos produtores e receberá R$ 500 milhões).
Já o caminho dos demais – os "vales" para caminhoneiros e taxistas (calculados em R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões, respectivamente), o subsídio para manutenção da competitividade do etanol (R$ 3,8 bi) e a compensação aos operadores do transporte coletivo pela gratuidade a idosos (R$ 2,5 bi) – é mais longo por se tratar de novos benefícios.
Esses, que são criados pela emenda, "ainda dependem de uma regulamentação que cabe aos ministérios setoriais", ponderou o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Júlio Alexandre, ao ser questionado sobre uma previsão para os pagamentos. Ainda assim, ele frisou que o entendimento no governo é de que "no início de agosto já deve estar tudo operacionalizado". As declarações foram dadas em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (14) sobre as novas projeções para o PIB e a inflação.
A necessidade das regulamentações está prevista no texto da emenda à Constituição, promulgada também nesta quinta. Comparativamente, o voucher para os caminhoneiros parece ter rota mais livre.
Pelo texto, caberá ao governo federal disponibilizar solução tecnológica para operacionalizar o auxílio e definir um operador bancário responsável, mas o público elegível está bem definido. Terão direito ao voucher de R$ 1 mil mensais os "transportadores autônomos de cargas devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até a data de 31 de maio de 2022".
No caso dos taxistas, o cenário é menos claro. Pela emenda, o benefício poderá ser acessado pelos motoristas de táxi "que residam e trabalhem no Brasil", com comprovação da atividade "mediante apresentação do documento de permissão para prestação do serviço emitido pelo poder público municipal ou distrital". Operacionalizar o pagamento, entretanto, dependerá de o Executivo regulamentar a formação de um cadastro desses trabalhadores, além de definir a sistemática dos pagamentos e os valores, que não foram fixado.
Por fim, para garantir as compensações relacionadas ao ICMS do etanol, Júlio Alexandre afirmou que o governo abriu diálogo com os estados para que "a Secretaria do Tesouro Nacional possa realizar as transferências conforme determinação da emenda constitucional”. O benefício, a ser pago a unidades da federação que outorgarem créditos tributários a produtores e distribuidores do combustível, depende da aprovação de leis estaduais, que precisa ocorrer "o mais breve possível", segundo o secretário.
Todos os Ministérios citados foram procurados pela Gazeta do Povo. O Ministério da Cidadania se limitou a responder que o Auxílio Brasil de R$ 600 será pago em agosto. Já a pasta do Desenvolvimento Regional informou que está "em diálogo com os demais setores do governo para esclarecer os pontos necessários para regulamentação e operacionalização" da gratuidade dos idosos, mas não há definição do cronograma de pagamentos até o momento.
Conforme a emenda constitucional promulgada, as despesas com os benefícios novos ou ampliados serão bancadas por créditos extraordinários, ou seja, que não estavam previstos ou foram subestimados no Orçamento da União deste ano. Assim, o valor não será considerado no teto de gastos nem na apuração da meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
Entre as fontes de recursos, devem entrar aproximadamente R$ 26,6 bilhões oriundos da privatização da Eletrobras e dividendos de estatais, que devem ficar entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões neste ano.
Os benefícios aprovados são temporários e têm data para terminar: 31 de dezembro de 2022.
